Limites da utilização de provas durante a infiltração de agentes na internet conforme a Lei nº 13.441 de 2017
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Danilo Corleto de
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Programa
Resumo
A Lei nº 13.441/2017 regulamentou a infiltração de agentes na internet. A infiltração de agentes é um tema ainda recente que se iniciou de forma efetiva com a Lei nº 12.850/2013. Este texto tem como objetivo apresentar as mudanças no Código Penal e principalmente no Estatuto da Criança e Adolescente, relacionando com as normas positivadas na Lei nº 13.441/2017 referente a regulamentação da infiltração de agentes na internet e a taxatividade dos artigos de lei que permitem a atuação do agente infiltrado. A análise deu-se por meio de comparação a Lei nº 12.850/2013, a qual prevê a infiltração de agentes em organização criminosa. Apesar de recente, a lei mostra-se deficitária em esclarecer determinadas formas de infiltração e a permissividade da prática de crimes pelo agente infiltrado, sem que haja limites para sua atuação. Além disso, verifica-se que a Lei nº 12.850/2013 seria suficiente para regulamentar a infiltração de agentes na internet e o combate ao crime organizado, ainda que o objetivo seja a produção de provas de infratores que talvez não sejam pertencentes à organizações criminosas.
Descrição
Palavras-chave
infiltração de agentes , internet , crime organizado , Lei nº 13.441/2017