Carne (i)legal na Amazônia: o papel da (in)efetividade da norma jurídica na proteção ambiental

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dc.contributor.advisorSilva, Solange Teles da
dc.contributor.authorAlbuquerque, Carolina de
dc.date.accessioned2024-08-29T23:37:38Z
dc.date.available2024-08-29T23:37:38Z
dc.date.issued2021-11-30
dc.description.abstractO problema da efetividade da norma jurídica ambiental é latente e se agrava em casos de baixa densidade normativa, como no caso do Desenvolvimento Sustentável, que deve pautar as políticas públicas relativas a fiscalização e controle do desmatamento, decorrente de pecuária na Amazônia Legal, tema deste trabalho. A metodologia conta com estudo de caso e análise de conteúdo das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal e os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os frigoríficos para a adequação ambiental da cadeia de carne, com recorte espacial na Amazônia Legal, com o objetivo de verificar sua viabilidade para amplificar a efetividade das normas que protegem a Amazônia Legal do desmatamento decorrente da pecuária. A hipótese confirmada é a de que a norma jurídica tem um papel importante para a efetividade da proteção ambiental, mas os mecanismos tradicionais utilizados para o seu cumprimento não são adequados em determinadas situações de dano ao meio ambiente, vez que essas ações estão consolidadas histórica e culturalmente e por serem vários os fatores que determinam a ampliação da eficácia das normas ambientais, apesar disso, conclui-se que a efetividade pode ser ampliada pelo uso de estratégias diferenciadas, como a Litigância Estratégica.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39226
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectdesmatamento
dc.subjectAmazônia legal
dc.subjectpecuária
dc.subjectlitigância estratégica
dc.subjectefetividade
dc.titleCarne (i)legal na Amazônia: o papel da (in)efetividade da norma jurídica na proteção ambiental
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9770-9734
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6718630942660549
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-8383-4972
local.contributor.board1Menezes, Daniel Francisco Nagao
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4101655062938301
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9151-5699
local.contributor.board2Oliveira, Celso Maran de
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9911833172043700
local.contributor.board3Bertolin, Patrícia Tuma Martins
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955
local.contributor.board3Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3835-829X
local.description.abstractenThe effectiveness problem of the environmental regulation is latent and is aggravated in cases of low normative density, such as Sustainable Development, which should guide public policies to deforestation control, resulting from cattle raising in the Legal Amazon, which is the subject of this thesis. The methodology includes case study and content analysis of Civil Actions filed by the Federal Public Ministry and Conducts Adjustment Terms signed with the slaughterhouses for the environmental adequacy of the meat chain, with a spatial cutout in the Legal Amazon, with the objective to verify its viability to amplify the effectiveness of the laws that protect the Legal Amazon from cattle raising deforestation. The confirmed hypothesis is that law has an important role in the effectiveness of environmental protection, but the traditional mechanisms used are not adequate in certain situations of environment damage, since these actions are historically and culturally consolidated and several factors define the expansion of the environmental standards effectiveness, but that can be expanded by the use of differentiated strategies, such as Strategic Litigation.
local.keywordsdeforestation
local.keywordslegal Amazon
local.keywordslivestock
local.keywordsstrategic litigation
local.keywordseffectiveness
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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