Carne (i)legal na Amazônia: o papel da (in)efetividade da norma jurídica na proteção ambiental
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Tipo
Tese
Data de publicação
2021-11-30
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Albuquerque, Carolina de
Orientador
Silva, Solange Teles da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Menezes, Daniel Francisco Nagao
Oliveira, Celso Maran de
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Oliveira, Celso Maran de
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O problema da efetividade da norma jurídica ambiental é latente e se agrava em casos de baixa densidade normativa, como no caso do Desenvolvimento Sustentável, que deve pautar as políticas públicas relativas a fiscalização e controle do desmatamento, decorrente de pecuária na Amazônia Legal, tema deste trabalho. A metodologia conta com estudo de caso e análise de conteúdo das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal e os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os frigoríficos para a adequação ambiental da cadeia de carne, com recorte espacial na Amazônia Legal, com o objetivo de verificar sua viabilidade para amplificar a efetividade das normas que protegem a Amazônia Legal do desmatamento decorrente da pecuária. A hipótese confirmada é a de que a norma jurídica tem um papel importante para a efetividade da proteção ambiental, mas os mecanismos tradicionais utilizados para o seu cumprimento não são adequados em determinadas situações de dano ao meio ambiente, vez que essas ações estão consolidadas histórica e culturalmente e por serem vários os fatores que determinam a ampliação da eficácia das normas ambientais, apesar disso, conclui-se que a efetividade pode ser ampliada pelo uso de estratégias diferenciadas, como a Litigância Estratégica.
Descrição
Palavras-chave
desmatamento , Amazônia legal , pecuária , litigância estratégica , efetividade