A progressividade do IPTU e a garantia da função social da propriedade urbana na cidade de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Monaco, Rafaela Rocha
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo averiguar como a Progressividade do IPTU faz com que a função da social da propriedade urbana na cidade de São Paulo seja efetiva, através de uma análise de dados bem como através do estudo do Estatuto da Cidade, da Constituição Federal e do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Busca também entender como esse instrumento implementa a função social da tributação, e como isso ocorre efetivamente na cidade de São Paulo.
This course completion work aims to find out how the Progressivity of the IPTU makes the social function of urban property in the city of São Paulo effective, through data analysis as well as through the study of the Statute of City, the Federal Constitution and the Strategic Master Plan of São Paulo. It also seeks to understand how this instrument implements the social function of taxation, and how this effectively occurs in the city of São Paulo.
This course completion work aims to find out how the Progressivity of the IPTU makes the social function of urban property in the city of São Paulo effective, through data analysis as well as through the study of the Statute of City, the Federal Constitution and the Strategic Master Plan of São Paulo. It also seeks to understand how this instrument implements the social function of taxation, and how this effectively occurs in the city of São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
IPTU progressivo , função social da propriedade , função social da tributação , São Paulo , progressive IPTU , social function of property , social function of taxation