A aplicação do princípio da seletividade no sistema tributário brasileiro

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorSouza, Ana Carolina Almeida de
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-08-08T23:25:17Z
dc.date.available2024-08-08T23:25:17Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractA presente monografia busca realizar uma análise (i) do que é o princípio da seletividade na sistemática jurídico-constitucional atual e qual o seu reflexo na tributação do consumo; (ii) da aplicação do referido princípio na construção da legislação brasileira pelos estados do Brasil; e, por fim, (iii) da verificação das mudanças trazidas com a promulgação da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e a sua efetivação face às problemáticas expostas, isto é, a averiguação da hipótese de que os três novos impostos integrantes do texto constitucional não dão maior aplicabilidade ao princípio da seletividade tampouco se prestam a reduzir o efeito regressivo da tributação do consumo.
dc.description.abstractThe present monograph seeks to carry out an analysis of (i) what the principle of selectivity entails in the current legal-constitutional system and its reflection on consumption taxation; (ii) the application of this principle in the formulation of Brazilian legislation by the states of Brazil; and finally, (iii) the examination of the changes brought about by the enactment of the Tax Reform (EC nº 132/2023) and its effectiveness in light of the issues raised, namely, the investigation of the hypothesis that the three new taxes incorporated into the constitutional text neither enhance the applicability of the principle of selectivity nor serve to reduce the regressive effect of consumption taxation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39134
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectseletividade
dc.subjectreforma tributária
dc.subjectregressividade
dc.subjectconsumo
dc.subjectselectivity
dc.subjecttax reform
dc.subjectregressivity
dc.subjectconsumption
dc.titleA aplicação do princípio da seletividade no sistema tributário brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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