A aplicação do princípio da seletividade no sistema tributário brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Ana Carolina Almeida de
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Membros da banca
Programa
Resumo
A presente monografia busca realizar uma análise (i) do que é o princípio da seletividade na
sistemática jurídico-constitucional atual e qual o seu reflexo na tributação do consumo; (ii) da
aplicação do referido princípio na construção da legislação brasileira pelos estados do Brasil;
e, por fim, (iii) da verificação das mudanças trazidas com a promulgação da Reforma Tributária
(EC nº 132/2023) e a sua efetivação face às problemáticas expostas, isto é, a averiguação da
hipótese de que os três novos impostos integrantes do texto constitucional não dão maior
aplicabilidade ao princípio da seletividade tampouco se prestam a reduzir o efeito regressivo da
tributação do consumo.
The present monograph seeks to carry out an analysis of (i) what the principle of selectivity entails in the current legal-constitutional system and its reflection on consumption taxation; (ii) the application of this principle in the formulation of Brazilian legislation by the states of Brazil; and finally, (iii) the examination of the changes brought about by the enactment of the Tax Reform (EC nº 132/2023) and its effectiveness in light of the issues raised, namely, the investigation of the hypothesis that the three new taxes incorporated into the constitutional text neither enhance the applicability of the principle of selectivity nor serve to reduce the regressive effect of consumption taxation.
The present monograph seeks to carry out an analysis of (i) what the principle of selectivity entails in the current legal-constitutional system and its reflection on consumption taxation; (ii) the application of this principle in the formulation of Brazilian legislation by the states of Brazil; and finally, (iii) the examination of the changes brought about by the enactment of the Tax Reform (EC nº 132/2023) and its effectiveness in light of the issues raised, namely, the investigation of the hypothesis that the three new taxes incorporated into the constitutional text neither enhance the applicability of the principle of selectivity nor serve to reduce the regressive effect of consumption taxation.
Descrição
Palavras-chave
seletividade , reforma tributária , regressividade , consumo , selectivity , tax reform , regressivity , consumption