A importância da instrução probatória no processo criminal: a inconstitucionalidade das permissões de delegação de atos instrutórios na Lei nº 8.038/90
| dc.contributor.advisor | Azevedo, André Boiani e | |
| dc.contributor.author | Cacioli, Clara Brino | |
| dc.contributor.referees | Cury, Rogério Luis Adolfo | |
| dc.contributor.referees | Barros, Marco Antonio de | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-22T23:56:02Z | |
| dc.date.available | 2021-11-22T23:56:02Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-02 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dos dispositivos relativos à delegação de atos instrutórios previstos na Lei nº 8.038/90, quais sejam os artigos 3º, caput, inciso III e 9º, § 1º, à luz do relevante papel da instrução probatória no processo criminal. Para tanto, a instrução probatória foi compreendida como pedra fundamental do processo penal, elevando-se a necessidade de resguardar sua integridade pela incidência de princípios e garantias constitucionais, especificamente, a identidade física do juiz e a imediação. Sob tal perspectiva, a aplicabilidade da Lei nº 8.038/90, no que toca à possibilidade de delegação de atos instrutórios, mostrou-se incoerente com a regra de competência do foro por prerrogativa de função e, em último grau, a própria configuração de um modelo processual penal de matriz constitucional que ampara o Estado Democrático de Direito. Por esta razão, a incidência de mecanismos de controle de constitucionalidade sobre esses dispositivos legais foi elencada como possível ferramenta para a preservação da unicidade do sistema processual em torno da orientação que lhe confere a Constituição de 1988. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28264 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | processo penal | pt_BR |
| dc.subject | instrução probatória | pt_BR |
| dc.subject | delegação de atos instrutórios | pt_BR |
| dc.subject | inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 8.038/90 | pt_BR |
| dc.title | A importância da instrução probatória no processo criminal: a inconstitucionalidade das permissões de delegação de atos instrutórios na Lei nº 8.038/90 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |