A importância da instrução probatória no processo criminal: a inconstitucionalidade das permissões de delegação de atos instrutórios na Lei nº 8.038/90
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-02
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cacioli, Clara Brino
Orientador
Azevedo, André Boiani e
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dos
dispositivos relativos à delegação de atos instrutórios previstos na Lei nº 8.038/90, quais
sejam os artigos 3º, caput, inciso III e 9º, § 1º, à luz do relevante papel da instrução probatória
no processo criminal. Para tanto, a instrução probatória foi compreendida como pedra
fundamental do processo penal, elevando-se a necessidade de resguardar sua integridade pela
incidência de princípios e garantias constitucionais, especificamente, a identidade física do
juiz e a imediação. Sob tal perspectiva, a aplicabilidade da Lei nº 8.038/90, no que toca à
possibilidade de delegação de atos instrutórios, mostrou-se incoerente com a regra de
competência do foro por prerrogativa de função e, em último grau, a própria configuração de
um modelo processual penal de matriz constitucional que ampara o Estado Democrático de
Direito. Por esta razão, a incidência de mecanismos de controle de constitucionalidade sobre
esses dispositivos legais foi elencada como possível ferramenta para a preservação da
unicidade do sistema processual em torno da orientação que lhe confere a Constituição de
1988.
Descrição
Palavras-chave
processo penal , instrução probatória , delegação de atos instrutórios , inconstitucionalidade , Lei nº 8.038/90