A arguição de descuprimento de preceito fundamental como instrumento nos processos estruturais
| dc.contributor.advisor | Tokano, Tercio Issami | |
| dc.contributor.author | Soares, Jennifer Carvalho | |
| dc.contributor.referees | Tokano, Tercio Issami | |
| dc.contributor.referees | Bento, Ronaldo | |
| dc.contributor.referees | Barbosa, Frederico | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-21T12:45:28Z | |
| dc.date.available | 2023-08-21T12:45:28Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-27 | |
| dc.description.abstract | A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Ao estabelecer a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal fixar as condições e o modo de aplicação do preceito fundamental, a Lei abre espaço para uma atuação atípica do Poder Judiciário, junto aos órgãos públicos. Assim sendo, a ADPF é um instrumento apto a ser utilizado nos chamados processos estruturais, que envolvem uma situação de disfuncionalidade de determinada estrutura, geralmente de natureza pública, a causar violações de direitos fundamentais. Em observação à separação dos Poderes, esta atuação do Judiciário deve se dar de forma excepcional, observando o diálogo com as partes interessadas e a flexibilidade das decisões, de forma a dar espaço para a atuação das funções típicas dos demais Poderes. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33185 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | ADPF | |
| dc.subject | preceito fundamental | |
| dc.subject | processo estrutural | |
| dc.title | A arguição de descuprimento de preceito fundamental como instrumento nos processos estruturais | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) |