Proteção de dados pessoais no campo do direito penal à luz da lei geral de proteção de dados (lei Nº 13.709/2018)

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorStacchini, Isabella Soares
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.date.accessioned2023-05-08T22:32:15Z
dc.date.available2023-05-08T22:32:15Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem o intuito de analisar a eventual legitimidade do direito penal na proteção de dados pessoais, tomando como referencial uma análise acerca da evolução do tratamento jurídico dos dados pessoais como objeto de tutela e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a Lei nº 13.709/2018. Para a realização do presente estudo, utilizou-se o método bibliográfico-descritivo, por meio da análise da proteção de dados pessoais na ordem jurídica nacional e internacional, inclusive observando-se as legislações específicas sobre o tema – em especial a Lei nº 13.709/2018 –, bem como quais bens jurídicos são objetos de proteção na esfera penal para, a partir dessa avaliação, compreender se os dados pessoais podem ser considerados bem jurídico para fins do direito penal.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the possible legitimacy of criminal law in the protection of personal data, taking as a reference an analysis of the evolution of the legal treatment of personal data as an object of protection and also the Brazilian General Law of Data Protection, Law n. 13.709/2018. For this study, it was used the bibliographic-descriptive method, through the analysis of the personal data protection in the national and international legal order, including the specific legislations on the subject - especially Law n. 13.709/2018 - , as well as observing which legal goods can be object of protection in the criminal sphere. From this evaluation, the paper intents to understand if personal data can be considered a legal good for the purposes of criminal law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32639
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjecttutela penalpt_BR
dc.subjectdata protectionpt_BR
dc.subjectgeneral data protection lawpt_BR
dc.subjectcriminal protectionpt_BR
dc.titleProteção de dados pessoais no campo do direito penal à luz da lei geral de proteção de dados (lei Nº 13.709/2018)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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