Proteção de dados pessoais no campo do direito penal à luz da lei geral de proteção de dados (lei Nº 13.709/2018)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Stacchini, Isabella Soares
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar a eventual legitimidade do direito penal na
proteção de dados pessoais, tomando como referencial uma análise acerca da evolução do
tratamento jurídico dos dados pessoais como objeto de tutela e a Lei Geral de Proteção de
Dados brasileira, a Lei nº 13.709/2018. Para a realização do presente estudo, utilizou-se o
método bibliográfico-descritivo, por meio da análise da proteção de dados pessoais na ordem
jurídica nacional e internacional, inclusive observando-se as legislações específicas sobre o
tema – em especial a Lei nº 13.709/2018 –, bem como quais bens jurídicos são objetos de
proteção na esfera penal para, a partir dessa avaliação, compreender se os dados pessoais
podem ser considerados bem jurídico para fins do direito penal.
This paper aims to analyze the possible legitimacy of criminal law in the protection of personal data, taking as a reference an analysis of the evolution of the legal treatment of personal data as an object of protection and also the Brazilian General Law of Data Protection, Law n. 13.709/2018. For this study, it was used the bibliographic-descriptive method, through the analysis of the personal data protection in the national and international legal order, including the specific legislations on the subject - especially Law n. 13.709/2018 - , as well as observing which legal goods can be object of protection in the criminal sphere. From this evaluation, the paper intents to understand if personal data can be considered a legal good for the purposes of criminal law.
This paper aims to analyze the possible legitimacy of criminal law in the protection of personal data, taking as a reference an analysis of the evolution of the legal treatment of personal data as an object of protection and also the Brazilian General Law of Data Protection, Law n. 13.709/2018. For this study, it was used the bibliographic-descriptive method, through the analysis of the personal data protection in the national and international legal order, including the specific legislations on the subject - especially Law n. 13.709/2018 - , as well as observing which legal goods can be object of protection in the criminal sphere. From this evaluation, the paper intents to understand if personal data can be considered a legal good for the purposes of criminal law.
Descrição
Palavras-chave
proteção de dados , lei geral de proteção de dados , tutela penal , data protection , general data protection law , criminal protection