A iniciativa de transação penal nos crimes de calúnia nos juizados especiais criminais

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dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorPereira, Leticia Oliveira
dc.contributor.refereesFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.refereesSilva, Amanda Scalisse
dc.date.accessioned2022-07-28T21:32:13Z
dc.date.available2022-07-28T21:32:13Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA presente dissertação propõe-se a discutir sobre o instituto da transação penal e sua possibilidade nos crimes de calúnia. Sendo tal delito processado através de ação penal privada, será feita uma análise, tendo como principal foco a iniciativa do acordo, considerando-se todos os sujeitos processuais, sua natureza jurídica e cabimento. O estudo também irá observar a evolução histórica tanto do tratamento do instituto da transação penal quanto a competência dos juizados especiais criminais, visto que, na época do surgimento deste no ordenamento jurídico brasileiro, as ações penais privadas sequer eram objeto de seu processamento. Logo, o objetivo do presente trabalho é, portanto, analisar o entendimento prático, doutrinário e jurisprudencial sobre a iniciativa da transação penal nos crimes de calúnia, bem como as possíveis consequências do acordo.pt_BR
dc.description.abstractThe present dissertation propose the discussion and debate about the criminal transaction institute and its possibilities/possible applications in the calumny crimes. This crime is processed through private criminal action, for that reason, an analysis will be made, focusing on the agreement initiative, considering every party, the nature of this action and possibility. The study/research will also note the historical evolution of: the criminal transaction institute and the specialized criminal courts(?), considering that, by the time these institute emerged in the Brazilian legal system, the private criminal action wasn’t even processed/judged by those courts. Therefor, the objective of the present work/paper is to analise the practical, doctrinaire and case law understanding about the criminal transaction initiative in the case of calumny crimes, and also the possible consequences of the agreement.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30111
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlegal transaction on the criminal rightpt_BR
dc.subjectcalumny crimept_BR
dc.subjectspecial criminal jurisdictionpt_BR
dc.subjecttransação penalpt_BR
dc.subjectcrime de calúniapt_BR
dc.subjectjuizados especiais criminaispt_BR
dc.titleA iniciativa de transação penal nos crimes de calúnia nos juizados especiais criminaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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