A iniciativa de transação penal nos crimes de calúnia nos juizados especiais criminais

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Leticia Oliveira
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
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Programa
Resumo
A presente dissertação propõe-se a discutir sobre o instituto da transação penal e sua possibilidade nos crimes de calúnia. Sendo tal delito processado através de ação penal privada, será feita uma análise, tendo como principal foco a iniciativa do acordo, considerando-se todos os sujeitos processuais, sua natureza jurídica e cabimento. O estudo também irá observar a evolução histórica tanto do tratamento do instituto da transação penal quanto a competência dos juizados especiais criminais, visto que, na época do surgimento deste no ordenamento jurídico brasileiro, as ações penais privadas sequer eram objeto de seu processamento. Logo, o objetivo do presente trabalho é, portanto, analisar o entendimento prático, doutrinário e jurisprudencial sobre a iniciativa da transação penal nos crimes de calúnia, bem como as possíveis consequências do acordo.
The present dissertation propose the discussion and debate about the criminal transaction institute and its possibilities/possible applications in the calumny crimes. This crime is processed through private criminal action, for that reason, an analysis will be made, focusing on the agreement initiative, considering every party, the nature of this action and possibility. The study/research will also note the historical evolution of: the criminal transaction institute and the specialized criminal courts(?), considering that, by the time these institute emerged in the Brazilian legal system, the private criminal action wasn’t even processed/judged by those courts. Therefor, the objective of the present work/paper is to analise the practical, doctrinaire and case law understanding about the criminal transaction initiative in the case of calumny crimes, and also the possible consequences of the agreement.
Descrição
Palavras-chave
legal transaction on the criminal right , calumny crime , special criminal jurisdiction , transação penal , crime de calúnia , juizados especiais criminais
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