Análise do instituto do acordo de não persecução penal

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorSilva, Fernanda Saraiva Barbosa da
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-04-07T00:00:31Z
dc.date.available2023-04-07T00:00:31Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo objetiva analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, criado pela Lei 13.965/2019, como método de aprimoramento do Sistema Criminal de Justiça, e sua viabilidade em promover investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas. O contexto atual do Sistema Penal brasileiro tem se mostrado moroso, ineficaz e economicamente inviável no que tange o objetivo de viabilizar as ideias de justiça e eficácia por meio da persecução penal. Isto posto, a justiça consensual se apresenta como uma alternativa para a necessidade insurgente de um processo penal contemporâneo, que exerça jurisdição de foma harmoniosa e ágil.O artigo abordará o conceito do acordo de não persecução penal, bem como sua previsão legal, requisitos, vedações e procedimento.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the institute of the Non-Criminal Prosecution Agreement, created by Law 13.965/2019, as a method of improving the Criminal Justice System, and its feasibility in promoting faster, more efficient, and less bureaucratic investigations. The current context of the Brazilian Penal System has proved to be slow, ineffective, and economically unfeasible about the objective of enabling the ideas of justice and effectiveness through criminal prosecution. That said, consensual justice presents itself as an alternative to the insurgent need for a contemporary criminal process, which exercises jurisdiction in a harmonious and agile way. seals and procedure. The article will address the concept of the non-criminal prosecution agreement, as well as its legal provision, requirements, prohibitions, and procedure.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32109
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectlei 13.965/2019pt_BR
dc.subjectjustiça consensualpt_BR
dc.subjectsistema penal brasileiropt_BR
dc.subjectnon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectlaw 13.965/2019pt_BR
dc.subjectconsensual justicept_BR
dc.subjectbrazilian penal systempt_BR
dc.titleAnálise do instituto do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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