Análise do instituto do acordo de não persecução penal
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Fernanda Saraiva Barbosa da
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo objetiva analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, criado pela Lei 13.965/2019, como método de aprimoramento do Sistema Criminal de Justiça, e sua viabilidade em promover investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas. O contexto atual do Sistema Penal brasileiro tem se mostrado moroso, ineficaz e economicamente inviável no que tange o objetivo de viabilizar as ideias de justiça e eficácia por meio da persecução penal. Isto posto, a justiça consensual se apresenta como uma alternativa para a necessidade insurgente de um processo penal contemporâneo, que exerça jurisdição de foma harmoniosa e ágil.O artigo abordará o conceito do acordo de não persecução penal, bem como sua previsão legal, requisitos, vedações e procedimento.
This article aims to analyze the institute of the Non-Criminal Prosecution Agreement, created by Law 13.965/2019, as a method of improving the Criminal Justice System, and its feasibility in promoting faster, more efficient, and less bureaucratic investigations. The current context of the Brazilian Penal System has proved to be slow, ineffective, and economically unfeasible about the objective of enabling the ideas of justice and effectiveness through criminal prosecution. That said, consensual justice presents itself as an alternative to the insurgent need for a contemporary criminal process, which exercises jurisdiction in a harmonious and agile way. seals and procedure. The article will address the concept of the non-criminal prosecution agreement, as well as its legal provision, requirements, prohibitions, and procedure.
This article aims to analyze the institute of the Non-Criminal Prosecution Agreement, created by Law 13.965/2019, as a method of improving the Criminal Justice System, and its feasibility in promoting faster, more efficient, and less bureaucratic investigations. The current context of the Brazilian Penal System has proved to be slow, ineffective, and economically unfeasible about the objective of enabling the ideas of justice and effectiveness through criminal prosecution. That said, consensual justice presents itself as an alternative to the insurgent need for a contemporary criminal process, which exercises jurisdiction in a harmonious and agile way. seals and procedure. The article will address the concept of the non-criminal prosecution agreement, as well as its legal provision, requirements, prohibitions, and procedure.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , lei 13.965/2019 , justiça consensual , sistema penal brasileiro , non-criminal prosecution agreement , law 13.965/2019 , consensual justice , brazilian penal system