ISSQN na exportação: análise do conceito de resultado para aplicação da isenção à luz da jurisprudência do município de São Paulo e do STJ

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorFerfoglia, Lucas Cardoso
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2025-03-18T23:30:57Z
dc.date.available2025-03-18T23:30:57Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação da isenção tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na exportação de serviços, em razão dos dispositivos exarados na Constituição Federal de 1988, na legislação complementar, e nos diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais envolvendo a referida hipótese de exclusão do crédito tributário. Inicialmente, será analisada a previsão constitucional e infraconstitucional que delega competência aos municípios para instituir o ISSQN, assim como os dispositivos que estabelecem a regra da isenção na exportação. Em seguida, será examinado o conceito do termo “resultado”, juntamente com as principais teorias doutrinárias acerca do tema. Após, será investigado o tratamento dado a norma pelo município de São Paulo e pelo STJ, incluindo o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial histórico e recente visando a aplicação da regra de isenção. Com efeito, este estudo concluirá que o conceito do termo “resultado” deve ser pacificado pelos Tribunais nacionais, em especial considerando os princípios constitucionais introduzidos pelo constituinte para tratar o tema e o conceito adotado predominantemente pela doutrina, para assegurar maior segurança jurídica ao contribuinte, algo que até o momento não tornou a ocorrer.
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the application of the tax exemption of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN) in the exportation of services, due to the provisions set forth in the 1988 Federal Constitution, complementary legislation, and the diverse doctrinal and jurisprudential positions surrounding this exemption from tax credit. Initially, the constitutional and infraconstitutional provisions delegating competence to municipalities to institute the ISSQN will be analyzed, as well as the provisions establishing the rule of exemption for exports. Next, the concept of the term "result" will be examined, along with the main doctrinal theories on the subject. Subsequently, the treatment given to the norm by the municipality of São Paulo and by the Superior Court of Justice (STJ) will be investigated, including the historical and recent administrative and judicial jurisprudential understanding aimed at the application of the exemption rule. As a result, this study will conclude that the concept of the term "result" must be harmonized by the national courts, especially considering the constitutional principles introduced by the constituent to address the issue and the concept predominantly adopted by doctrine, to ensure greater legal certainty for the taxpayer, something that has not yet occurred.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40199
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectISSQN
dc.subjectexportação de serviços
dc.subjectisenção
dc.subjectresultado
dc.subjectexportation of services
dc.subjectexemption
dc.subjectoutcome
dc.titleISSQN na exportação: análise do conceito de resultado para aplicação da isenção à luz da jurisprudência do município de São Paulo e do STJ
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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