ISSQN na exportação: análise do conceito de resultado para aplicação da isenção à luz da jurisprudência do município de São Paulo e do STJ
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferfoglia, Lucas Cardoso
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação da isenção tributária do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na exportação de serviços, em razão
dos dispositivos exarados na Constituição Federal de 1988, na legislação complementar, e nos
diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais envolvendo a referida hipótese de
exclusão do crédito tributário. Inicialmente, será analisada a previsão constitucional e
infraconstitucional que delega competência aos municípios para instituir o ISSQN, assim como
os dispositivos que estabelecem a regra da isenção na exportação. Em seguida, será examinado
o conceito do termo “resultado”, juntamente com as principais teorias doutrinárias acerca do
tema. Após, será investigado o tratamento dado a norma pelo município de São Paulo e pelo
STJ, incluindo o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial histórico e recente
visando a aplicação da regra de isenção. Com efeito, este estudo concluirá que o conceito do
termo “resultado” deve ser pacificado pelos Tribunais nacionais, em especial considerando os
princípios constitucionais introduzidos pelo constituinte para tratar o tema e o conceito adotado
predominantemente pela doutrina, para assegurar maior segurança jurídica ao contribuinte, algo
que até o momento não tornou a ocorrer.
The present study aims to analyze the application of the tax exemption of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN) in the exportation of services, due to the provisions set forth in the 1988 Federal Constitution, complementary legislation, and the diverse doctrinal and jurisprudential positions surrounding this exemption from tax credit. Initially, the constitutional and infraconstitutional provisions delegating competence to municipalities to institute the ISSQN will be analyzed, as well as the provisions establishing the rule of exemption for exports. Next, the concept of the term "result" will be examined, along with the main doctrinal theories on the subject. Subsequently, the treatment given to the norm by the municipality of São Paulo and by the Superior Court of Justice (STJ) will be investigated, including the historical and recent administrative and judicial jurisprudential understanding aimed at the application of the exemption rule. As a result, this study will conclude that the concept of the term "result" must be harmonized by the national courts, especially considering the constitutional principles introduced by the constituent to address the issue and the concept predominantly adopted by doctrine, to ensure greater legal certainty for the taxpayer, something that has not yet occurred.
The present study aims to analyze the application of the tax exemption of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN) in the exportation of services, due to the provisions set forth in the 1988 Federal Constitution, complementary legislation, and the diverse doctrinal and jurisprudential positions surrounding this exemption from tax credit. Initially, the constitutional and infraconstitutional provisions delegating competence to municipalities to institute the ISSQN will be analyzed, as well as the provisions establishing the rule of exemption for exports. Next, the concept of the term "result" will be examined, along with the main doctrinal theories on the subject. Subsequently, the treatment given to the norm by the municipality of São Paulo and by the Superior Court of Justice (STJ) will be investigated, including the historical and recent administrative and judicial jurisprudential understanding aimed at the application of the exemption rule. As a result, this study will conclude that the concept of the term "result" must be harmonized by the national courts, especially considering the constitutional principles introduced by the constituent to address the issue and the concept predominantly adopted by doctrine, to ensure greater legal certainty for the taxpayer, something that has not yet occurred.
Descrição
Palavras-chave
ISSQN , exportação de serviços , isenção , resultado , exportation of services , exemption , outcome