Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador: uma análise sobre as inovações trazidas pela lei complementar n.182/21
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Reichmann, Manuella Monolescu
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho apresenta uma análise abrangente sobre as inovações trazidas
pela Lei Complementar n. 182 denominada “Marco Legal das Startups e do
Empreendedorismo Inovador”, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2021. O objetivo do
trabalho é explorar os temas abordados na Lei, averiguando como a instrução normativa tem
repercutido diante do meio jurídico até o presente momento. O processo investigativo foi
realizado a partir de 57 artigos de pesquisa e permitiu revelar que esse tema, ainda que trazido
como um ato inovador do ordenamento jurídico brasileiro, possui lacunas de quesito
executório para a sustentação a longo prazo, tendo em vista que o cotidiano da sociedade
brasileira ainda possui a rigidez trazida por modelos empresariais antecedentes.
This paper presents an analysis of the innovations introduced by the Complementary Law n. 182, titled as the "Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship", which came into effect in the brazilian legal system on August 31, 2021. The goal of the paper is to explore the particularities addressed in the law, analyzing how these new guidelines have resonated with the brazilian legal environment to date. The investigative process was conducted based on the research of 57 articles and revealed that, although introduced as an innovative enactment within the brazilian legal system, this subject matter still presents operational gaps for long-term sustainability, as the Brazilian society continues to adhere to the rigidity imposed by previous business models.
This paper presents an analysis of the innovations introduced by the Complementary Law n. 182, titled as the "Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship", which came into effect in the brazilian legal system on August 31, 2021. The goal of the paper is to explore the particularities addressed in the law, analyzing how these new guidelines have resonated with the brazilian legal environment to date. The investigative process was conducted based on the research of 57 articles and revealed that, although introduced as an innovative enactment within the brazilian legal system, this subject matter still presents operational gaps for long-term sustainability, as the Brazilian society continues to adhere to the rigidity imposed by previous business models.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
inovação , empreendedorismo , marco legal , innovation , entrepreneurship , legal framework