Controle dos atos normativos das agências reguladoras brasileiras pelo poder legislativo

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorAraujo, Carlos Eduardo de
dc.date.accessioned2022-05-20T12:46:45Z
dc.date.available2022-05-20T12:46:45Z
dc.date.issued2022-02-18
dc.description.abstractO presente trabalho parte da permanente necessidade de aperfeiçoamento e calibragem nos mecanismos de controle atuais sobre os atos normativos editados pelas agências reguladoras brasileiras. Face a esta premissa, objetiva-se descrever o modelo existente no Brasil, através do qual as agências reguladoras expedem atos normativos regulatórios, além de bem delinear o panorama institucional em que o controle é desempenhado sobre estes atos, com o fim de identificar pontos positivos e negativos no tratamento da matéria. Para tanto, realizou-se um estudo do contexto em que surgiram as agências reguladoras brasileiras, a forma pela qual elas expedem os atos normativos de regulação, e como o controle é atualmente exercido nesta seara. Em seguida, realizou-se uma interface com o procedimento de expedição de atos normativos das agências reguladoras norte-americanas e como ocorre o controle do Parlamento e do Poder Judiciário sobre estes atos na experiência estadunidense, a fim de buscar elementos que pudessem contribuir com a reflexão acerca de alternativas que possibilitem a evolução do presente tema na realidade brasileira. Com base em dados empíricos, parte-se para uma análise crítica acerca do modo pelo qual o controle vem sendo exercido sobre os atos normativos das agências reguladoras no Brasil, com o intuito de verificar a melhor forma de reduzir as desvantagens do atual formato, à luz de concepções atinentes à governança pública e à burocracia reflexiva, garantindo-se ampla permeabilidade à participação social neste processo. Busca-se, por fim, apresentar alternativas para a adequação no modelo de controle exercido, sobretudo pelo TCU sobre os atos normativos oriundos das agências reguladoraspt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29230
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectagências reguladoraspt_BR
dc.subjectatividade normativapt_BR
dc.subjectcontrolept_BR
dc.subjectgovernança públicapt_BR
dc.subjectburocracia reflexivapt_BR
dc.titleControle dos atos normativos das agências reguladoras brasileiras pelo poder legislativopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2918745294334120pt_BR
local.contributor.board1Francisco, José Carlos
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2512-0098pt_BR
local.contributor.board2Palma, Juliana Bonacorsi de
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1747569713612944pt_BR
local.description.abstractenThe present work is grounded on the permanent need to improve and calibrate the control mechanisms that currently exist on normative acts issued by Brazilian regulatory agencies. Given this premise, the aim is to describe the model existing in Brazil, through which regulatory agencies issue regulatory normative acts, in addition to clearly delineating the institutional scenario in which control is performed over these acts, in order to identify positive and negative points in the matter. To this end, the context in which Brazilian regulatory agencies emerged, the way in which they issue regulatory normative acts, and how control is currently exercised in this area were put under study. Then, an interface was drawn with the procedure for issuing normative acts followed by United States regulatory agencies and how the control of Parliament and the Judiciary over these acts occurs in the United States, in order to seek elements that could contribute to the reflection on alternatives that enable the evolution of this topic in Brazil. Based on empirical data, a critical analysis of the way in which control has been exercised over the normative acts of regulatory agencies in Brazil was undertaken, in order to verify the best way to reduce the disadvantages of the current format in the light of conceptions related to public governance and reflexive bureaucracy, ensuring broad permeability to social participation in this process. Finally, the aim is to present alternatives for the proper adaptation of the regulatory model in exercise, above all by the Federal Court of Auditors over the normative acts arising from regulatory agencies.pt_BR
local.keywordsregulatory agenciespt_BR
local.keywordsnormative activitypt_BR
local.keywordscontrolpt_BR
local.keywordspublic governancept_BR
local.keywordsreflective bureaucracypt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
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