Controle dos atos normativos das agências reguladoras brasileiras pelo poder legislativo
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2022-02-18
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Araujo, Carlos Eduardo de
Orientador
Nohara, Irene Patrícia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Francisco, José Carlos
Palma, Juliana Bonacorsi de
Palma, Juliana Bonacorsi de
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente trabalho parte da permanente necessidade de aperfeiçoamento e calibragem nos
mecanismos de controle atuais sobre os atos normativos editados pelas agências reguladoras
brasileiras. Face a esta premissa, objetiva-se descrever o modelo existente no Brasil, através do
qual as agências reguladoras expedem atos normativos regulatórios, além de bem delinear o
panorama institucional em que o controle é desempenhado sobre estes atos, com o fim de
identificar pontos positivos e negativos no tratamento da matéria. Para tanto, realizou-se um
estudo do contexto em que surgiram as agências reguladoras brasileiras, a forma pela qual elas
expedem os atos normativos de regulação, e como o controle é atualmente exercido nesta seara.
Em seguida, realizou-se uma interface com o procedimento de expedição de atos normativos
das agências reguladoras norte-americanas e como ocorre o controle do Parlamento e do Poder
Judiciário sobre estes atos na experiência estadunidense, a fim de buscar elementos que
pudessem contribuir com a reflexão acerca de alternativas que possibilitem a evolução do
presente tema na realidade brasileira. Com base em dados empíricos, parte-se para uma análise
crítica acerca do modo pelo qual o controle vem sendo exercido sobre os atos normativos das
agências reguladoras no Brasil, com o intuito de verificar a melhor forma de reduzir as
desvantagens do atual formato, à luz de concepções atinentes à governança pública e à
burocracia reflexiva, garantindo-se ampla permeabilidade à participação social neste processo.
Busca-se, por fim, apresentar alternativas para a adequação no modelo de controle exercido,
sobretudo pelo TCU sobre os atos normativos oriundos das agências reguladoras
Descrição
Palavras-chave
agências reguladoras , atividade normativa , controle , governança pública , burocracia reflexiva