Impacto da lei de improbidade administrativa na gestão de escolas públicas do ensino básico na condição excepcional resultante da pandemia do Covid-19

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dc.contributor.advisorRamos, Tais
dc.contributor.authorKayo, André Luiz Martins
dc.contributor.refereesSmanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.date.accessioned2022-08-10T23:05:31Z
dc.date.available2022-08-10T23:05:31Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA pandemia enfrentada no ano de 2020 resultou em sérios impactos na educação, de modo geral, ressaltou as desigualdades no acesso à educação. E garantir o acesso à educação para os alunos da rede pública é de primordial importância. O presente artigo tem por objetivo levantar os problemas enfrentados pela educação básica em razão da pandemia do COVID-19, além dos impactos no financiamento da educação devido as medidas tomadas para evitar a contaminação da população. Isto será feito por meio do método indutivo. Levando em consideração a redução na arrecadação, e associando esta arrecadação ao FUNDEB, e analisando o atendimento das metas do PNE de modo a verificar uma necessidade de revisão o sistema orçamentário atual da educação. Além disso, a gestão escolar deve seguir o princípio administrativo constitucional da eficiência, o dever de garantir a eficiência por parte na gestão escolar e a possibilidade de passarem por um processo administrativo. Este trabalho visa verificar se esta possibilidade interfere negativamente no uso da receita disponível para a educação.pt_BR
dc.description.abstractThe pandemic faced in 2020 resulted in huge impacts on education, in general, it brought into attention the education access inequalities. And to guarantee a proper access to education to the students of the public system is a major issue. This article objective is to list the problems that the COVID-19 pandemic caused to the elementary education, also the education funding issues due to the measures taken to prevent the spread of the virus. This will be done based on a inductive method. Considering the taxes revenues and relating it to the FUNDEB. To analyse the PNE goals accomplishment, based on the verify the requirement to revise the actual education funding system. Besides that, the school management shall follow the efficiency constitutional public administration principle, consequently there is a possibility to face an administrative prosecution. This paper intends to verify if the possibility to face such prosecution interferes negatively on the education funds usage.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30448
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectfinanciamento da educaçãopt_BR
dc.subjectprincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectgestão escolarpt_BR
dc.subjectadministrative improbity lawpt_BR
dc.subjecteducation financingpt_BR
dc.subjectprinciple of efficiencypt_BR
dc.subjectschool managementpt_BR
dc.titleImpacto da lei de improbidade administrativa na gestão de escolas públicas do ensino básico na condição excepcional resultante da pandemia do Covid-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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