Impacto da lei de improbidade administrativa na gestão de escolas públicas do ensino básico na condição excepcional resultante da pandemia do Covid-19
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kayo, André Luiz Martins
Orientador
Ramos, Tais
Título da Revista
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Programa
Resumo
A pandemia enfrentada no ano de 2020 resultou em sérios impactos na educação,
de modo geral, ressaltou as desigualdades no acesso à educação. E garantir o acesso à educação
para os alunos da rede pública é de primordial importância. O presente artigo tem por objetivo
levantar os problemas enfrentados pela educação básica em razão da pandemia do COVID-19,
além dos impactos no financiamento da educação devido as medidas tomadas para evitar a
contaminação da população. Isto será feito por meio do método indutivo. Levando em
consideração a redução na arrecadação, e associando esta arrecadação ao FUNDEB, e
analisando o atendimento das metas do PNE de modo a verificar uma necessidade de revisão o
sistema orçamentário atual da educação. Além disso, a gestão escolar deve seguir o princípio
administrativo constitucional da eficiência, o dever de garantir a eficiência por parte na gestão
escolar e a possibilidade de passarem por um processo administrativo. Este trabalho visa
verificar se esta possibilidade interfere negativamente no uso da receita disponível para a
educação.
The pandemic faced in 2020 resulted in huge impacts on education, in general, it brought into attention the education access inequalities. And to guarantee a proper access to education to the students of the public system is a major issue. This article objective is to list the problems that the COVID-19 pandemic caused to the elementary education, also the education funding issues due to the measures taken to prevent the spread of the virus. This will be done based on a inductive method. Considering the taxes revenues and relating it to the FUNDEB. To analyse the PNE goals accomplishment, based on the verify the requirement to revise the actual education funding system. Besides that, the school management shall follow the efficiency constitutional public administration principle, consequently there is a possibility to face an administrative prosecution. This paper intends to verify if the possibility to face such prosecution interferes negatively on the education funds usage.
The pandemic faced in 2020 resulted in huge impacts on education, in general, it brought into attention the education access inequalities. And to guarantee a proper access to education to the students of the public system is a major issue. This article objective is to list the problems that the COVID-19 pandemic caused to the elementary education, also the education funding issues due to the measures taken to prevent the spread of the virus. This will be done based on a inductive method. Considering the taxes revenues and relating it to the FUNDEB. To analyse the PNE goals accomplishment, based on the verify the requirement to revise the actual education funding system. Besides that, the school management shall follow the efficiency constitutional public administration principle, consequently there is a possibility to face an administrative prosecution. This paper intends to verify if the possibility to face such prosecution interferes negatively on the education funds usage.
Descrição
Palavras-chave
lei de improbidade administrativa , financiamento da educação , princípio da eficiência , gestão escolar , administrative improbity law , education financing , principle of efficiency , school management