Voto de qualidade no CARF: análise de sua constitucionalidade e relexos nas decisões tributárias
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sambra, Marianna Scabello
Orientador
Porfirio Junior, Nelson de Freitas
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Programa
Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade do voto de qualidade como mecanismo de desempate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), com o advento da MP 1.160/2023 e da Lei nº 14.689/2023. A partir da elucidação acerca do funcionamento e dos princípios que regem o processo administrativo tributário, bem como da estrutura e histórico do CARF, a pesquisa fundamenta a violação do princípio do devido processo legal pelo funcionamento de “voto duplo” atribuído ao voto de qualidade do CARF, bem como demonstra clara ofensa à isonomia e imparcialidade, contrapondo o objetivo principal do CARF ao se estruturar tal como um órgão paritário. Por fim, compara o direito tributário ao direito penal, na medida que entende pela aplicação do in dubio pro contribuinte como maneira de solução aos empates ocorridos no referido Conselho e pretende trazer reflexões acerca dos desdobramentos políticos e finalidades arrecadatórias por trás da implantação do instrumento do voto de qualidade no CARF.
The aim of this paper is to analyze the constitutionality of the casting vote as a tie-breaking mechanism in CARF judgments, with the advent of Provisional Measure 1,160/2023 and Law 14.689/2023. Based on the elucidation of the functioning and principles that govern the administrative tax process, as well as the structure and history of CARF, the research substantiates the violation of the principle of due process of law by the "double vote" attributed to CARF's casting vote, as well as demonstrating a clear offense to isonomy and impartiality, contradicting CARF's main objective in structuring itself as a parity body. Finally, it compares tax law to criminal law, insofar as it understands the application of in dubio pro contribuinte as a way of resolving the draws that have occurred in this Council and intends to bring reflections on the political ramifications and collection purposes behind the implementation of the casting vote instrument in CARF.
The aim of this paper is to analyze the constitutionality of the casting vote as a tie-breaking mechanism in CARF judgments, with the advent of Provisional Measure 1,160/2023 and Law 14.689/2023. Based on the elucidation of the functioning and principles that govern the administrative tax process, as well as the structure and history of CARF, the research substantiates the violation of the principle of due process of law by the "double vote" attributed to CARF's casting vote, as well as demonstrating a clear offense to isonomy and impartiality, contradicting CARF's main objective in structuring itself as a parity body. Finally, it compares tax law to criminal law, insofar as it understands the application of in dubio pro contribuinte as a way of resolving the draws that have occurred in this Council and intends to bring reflections on the political ramifications and collection purposes behind the implementation of the casting vote instrument in CARF.
Descrição
Palavras-chave
voto de qualidade , CARF , voto duplo , inconstitucionalidade , casting vote , douple vote , unconstitutionality , in dubio pro contribuinte