A tributação do ato ilícito sob a perspectiva da operação lava jato e seus desdobramentos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Gustavo Henrique da
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como escopo a análise da possibilidade ou não da tributação de
rendimentos originados de atos ilícitos em face do ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma
análise doutrinária e jurisprudencial, cujos impactos desta discussão são refletidos em grandes
discussões atuais e de grande impacto nacional, como é o caso da Operação Lavo Jato, a qual será
abordada neste trabalho.
O tema possui grande importância na medida em que faz o intercâmbio entre a esfera penal
e a tributária, exigindo a análise de conceitos primários de Direito Tributário, bem como questões
principiológicas.
Desta forma, num primeiro momento, aborda-se conceitos tributários iniciais, bem como
uma análise principiológico, de modo a possibilitar o entendimento acerca das entrelinhas da
temática e as controvérsias que giram em torno da discussão. A partir disso, coloca-se como pauta
a Operação Lavo Jato e seus efeitos na seara tributária e penal, mormente quanto à tributação pelo
Fisco Federal dos rendimentos auferidos ilicitamente e os efeitos da ilicitude no âmbito do Direito
Penal.
This paper focuses on analyzing the possibility of taxation of income arising from illegal acts opposed to the Brazilian legal system, from a doctrinal and jurisprudential analysis, whose impacts are reflected in major current and impactful national discussions, such as the case “Operação Lava Jato” (Car Wash Operation), which will be further addressed in this paper. This theme has a major relevance as it involves the criminal and tax areas, requiring the analysis of primary concepts of Tax Law, as well as issues related to its principles. Thus, at first, initial tax concepts are approached, as well as an analysis of the related tax principles, envisaging the comprehension of the controversies and details of the theme and its discussions. Based on these steps, “Operação Lava Jato” and its tax and criminal effects becomes the focus of the analysis, especially regarding the taxation of the illicitly earned income by the federal tax authorities and its illegality effects in the scope of Criminal Law.
This paper focuses on analyzing the possibility of taxation of income arising from illegal acts opposed to the Brazilian legal system, from a doctrinal and jurisprudential analysis, whose impacts are reflected in major current and impactful national discussions, such as the case “Operação Lava Jato” (Car Wash Operation), which will be further addressed in this paper. This theme has a major relevance as it involves the criminal and tax areas, requiring the analysis of primary concepts of Tax Law, as well as issues related to its principles. Thus, at first, initial tax concepts are approached, as well as an analysis of the related tax principles, envisaging the comprehension of the controversies and details of the theme and its discussions. Based on these steps, “Operação Lava Jato” and its tax and criminal effects becomes the focus of the analysis, especially regarding the taxation of the illicitly earned income by the federal tax authorities and its illegality effects in the scope of Criminal Law.
Descrição
Palavras-chave
direito tributário , operação lava jato , ato ilícito , tax law , car wash operation , illegal act