Legitimidade ao levantamento da indenização pelo compromissário-comprador na ação de desapropriação

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorSilva, Felipe Yoshimori da
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesChagas, Felipe Marquezeli
dc.date.accessioned2022-07-28T18:44:51Z
dc.date.available2022-07-28T18:44:51Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho analisa aspectos da ação de desapropriação, como sua natureza e seus elementos. Utiliza-se fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa (doutrina, legislação e jurisprudência). Busca-se a identificação do objeto da desapropriação, a qual poderá atingir bens móveis ou imóveis. Diferencia-se direitos reais, pessoais e obrigacionais. Estuda-se outras formas de intervenção do Estado à propriedade do particular. Quanto à desapropriação, estabelece o trâmite da ação expropriatória, desde a manifestação do Poder Público de sua intenção de desapropriar até a transferência do bem. Busca-se identificar quem são legitimados a figurarem nesta relação jurídica e quem pode, ao final do processo, levantar a indenização cabível e sua exceção.pt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes aspects of the expropriation lawsuit, such as its nature and its elements. Immediate legal-formal sources of research are used (doctrine, legislation and jurisprudence). Search the identification of the object of expropriation, which may affect movable or immovable property. Real, personal and obligatory rights differ. Other forms of state intervention are studied on the property of the individual. As for expropriation, it establishes the process of expropriation lawsuit, from the manifestation of the Government of its intention to expropriate until the property transfer. We seek to identify who are entitled to appear in this legal relationship and who can, at the end of the process, raise the appropriate compensation and its exception.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30066
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectação de desapropriaçãopt_BR
dc.subjectintervenção do estadopt_BR
dc.subjectlevantamento da indenização por compromissário-compradorpt_BR
dc.subjectexpropriation lawsuitpt_BR
dc.subjectstate interventionismpt_BR
dc.subjectraise the appropriate compensationpt_BR
dc.titleLegitimidade ao levantamento da indenização pelo compromissário-comprador na ação de desapropriaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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