Legitimidade ao levantamento da indenização pelo compromissário-comprador na ação de desapropriação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Felipe Yoshimori da
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
O presente trabalho analisa aspectos da ação de desapropriação, como sua natureza e seus elementos. Utiliza-se fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa (doutrina, legislação e jurisprudência). Busca-se a identificação do objeto da desapropriação, a qual poderá atingir bens móveis ou imóveis. Diferencia-se direitos reais, pessoais e obrigacionais. Estuda-se outras formas de intervenção do Estado à propriedade do particular. Quanto à desapropriação, estabelece o trâmite da ação expropriatória, desde a manifestação do Poder Público de sua intenção de desapropriar até a transferência do bem. Busca-se identificar quem são legitimados a figurarem nesta relação jurídica e quem pode, ao final do processo, levantar a indenização cabível e sua exceção.
This paper analyzes aspects of the expropriation lawsuit, such as its nature and its elements. Immediate legal-formal sources of research are used (doctrine, legislation and jurisprudence). Search the identification of the object of expropriation, which may affect movable or immovable property. Real, personal and obligatory rights differ. Other forms of state intervention are studied on the property of the individual. As for expropriation, it establishes the process of expropriation lawsuit, from the manifestation of the Government of its intention to expropriate until the property transfer. We seek to identify who are entitled to appear in this legal relationship and who can, at the end of the process, raise the appropriate compensation and its exception.
This paper analyzes aspects of the expropriation lawsuit, such as its nature and its elements. Immediate legal-formal sources of research are used (doctrine, legislation and jurisprudence). Search the identification of the object of expropriation, which may affect movable or immovable property. Real, personal and obligatory rights differ. Other forms of state intervention are studied on the property of the individual. As for expropriation, it establishes the process of expropriation lawsuit, from the manifestation of the Government of its intention to expropriate until the property transfer. We seek to identify who are entitled to appear in this legal relationship and who can, at the end of the process, raise the appropriate compensation and its exception.
Descrição
Palavras-chave
ação de desapropriação , intervenção do estado , levantamento da indenização por compromissário-comprador , expropriation lawsuit , state interventionism , raise the appropriate compensation