O direito sucessório e sua aplicação na herança digital no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Larissa Hochheim dos
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
Sabe-se que atualmente poucos são aqueles que não se utilizam da internet e das tecnologias que ela proporciona, sendo que a cada utilização cria-se algum bem digital, como: dados, fotos, contas, vídeos, e-mails, armazenamento em nuvem, informações e históricos de conversas. Gerando, desta forma, um novo tipo de patrimônio que são os bens digitais. Atualmente, o Brasil não possui nenhuma previsão legal para a sucessão de bens digitais, de forma que além das redes sociais, as NFTs, Criptomoedas, Multiversos e Inteligência Artificial não possuem respaldo perante a lei. O De cujus é o maior prejudicado com a falta de legislação, haja vista que, diversos direitos poderão ser infringidos. O presente estudo busca encontrar qual o entendimento majoritário que os Tribunais poderão adotar e qual legislação poderá ser aplicada em casos como esses, além de entender se os bens digitais serão transmissíveis ou intransmissíveis aos herdeiros.
It is known that currently few people do not use the internet and the technologies it provides, with each use creating some digital asset, such as: data, photos, accounts, videos, emails, cloud storage, information and conversation histories. In this way, generating a new type of heritage, which are digital assets. Currently, Brazil does not have any legal provision for the succession of digital assets, so that in addition to social networks, NFTs, Cryptocurrencies, Multiverses and Artificial Intelligence have no support under the law. Whose is the most affected by the lack of legislation, given that several rights may be infringed. The present study seeks to find the majority understanding that the Courts can adopt and what legislation can be applied in cases like these, however, to understanding whether digital assets will be transferable or non-transferable to heirs.
It is known that currently few people do not use the internet and the technologies it provides, with each use creating some digital asset, such as: data, photos, accounts, videos, emails, cloud storage, information and conversation histories. In this way, generating a new type of heritage, which are digital assets. Currently, Brazil does not have any legal provision for the succession of digital assets, so that in addition to social networks, NFTs, Cryptocurrencies, Multiverses and Artificial Intelligence have no support under the law. Whose is the most affected by the lack of legislation, given that several rights may be infringed. The present study seeks to find the majority understanding that the Courts can adopt and what legislation can be applied in cases like these, however, to understanding whether digital assets will be transferable or non-transferable to heirs.
Descrição
Palavras-chave
herança digital , sucessão , falta de legislação , bens digitais , digital inheritance , succession , lack of legislation , digital assets