Direito eleitoral e fake news: dilemas oriundos do abuso da liberdade de expressão

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dc.contributor.advisorPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.authorMinhanelli, Giovani Palmieri
dc.contributor.refereesMoreira, Diogo Rais Rodrigues
dc.contributor.refereesBolletta, Giovanna
dc.date.accessioned2023-09-04T23:45:57Z
dc.date.available2023-09-04T23:45:57Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste trabalho trata da análise do ponto de vista do direito eleitoral sobre o direito fundamental a liberdade de expressão, da forma que é interpretado no país, seu status normativo, sua aplicação em casos práticos, e como foram afetados com as redes sociais e a introdução das Fake News no debate público. A definição de Fake News, sua influência nas eleições ao redor do mundo e como são proliferadas. Adentrando à seara das redes sociais, interpretando sua definição no Brasil regulamentação e como podem ser responsabilizadas pelos excessos. Os vindouros projetos de lei que podem exercer o papel de regulamentar as redes e garantir a segurança e a liberdade de expressão on-line. Para tal foi utilizada a pesquisa bibliográfica somada aos trabalhos acadêmicos feitos sobre os casos empíricos ocorridos nos últimos anos.
dc.description.abstractThis paper deals with the analysis from the perspective of electoral law on the fundamental right to freedom of expression, as it is interpreted in the country, its normative status, its application in practical cases, and how it has been affected by social media and the introduction of Fake News in public debate. The definition of Fake News, its influence on elections around the world, and how it is proliferated. Delving into the realm of social media, interpreting its definition in Brazil's regulation and how it can be held responsible for excesses. The upcoming bills that can play a role in regulating networks and ensuring online security and freedom of expression. For this, bibliographic research was used, combined with academic work done on empirical cases that have occurred in recent years.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33224
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectliberdade de expressão
dc.subjectdireito eleitoral
dc.subjectredes sociais
dc.subjectfreedom of expression
dc.subjectelectoral law
dc.subjectsocial media
dc.titleDireito eleitoral e fake news: dilemas oriundos do abuso da liberdade de expressão
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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