Direito eleitoral e fake news: dilemas oriundos do abuso da liberdade de expressão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Minhanelli, Giovani Palmieri
Orientador
Pereira, Flávio de Leão Bastos
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Programa
Resumo
Este trabalho trata da análise do ponto de vista do direito eleitoral sobre o direito fundamental a liberdade de expressão, da forma que é interpretado no país, seu status normativo, sua aplicação em casos práticos, e como foram afetados com as redes sociais e a introdução das Fake News no debate público. A definição de Fake News, sua influência nas eleições ao redor do mundo e como são proliferadas. Adentrando à seara das redes sociais, interpretando sua definição no Brasil regulamentação e como podem ser responsabilizadas pelos excessos. Os vindouros projetos de lei que podem exercer o papel de regulamentar as redes e garantir a segurança e a liberdade de expressão on-line. Para tal foi utilizada a pesquisa bibliográfica somada aos trabalhos acadêmicos feitos sobre os casos empíricos ocorridos nos últimos anos.
This paper deals with the analysis from the perspective of electoral law on the fundamental right to freedom of expression, as it is interpreted in the country, its normative status, its application in practical cases, and how it has been affected by social media and the introduction of Fake News in public debate. The definition of Fake News, its influence on elections around the world, and how it is proliferated. Delving into the realm of social media, interpreting its definition in Brazil's regulation and how it can be held responsible for excesses. The upcoming bills that can play a role in regulating networks and ensuring online security and freedom of expression. For this, bibliographic research was used, combined with academic work done on empirical cases that have occurred in recent years.
This paper deals with the analysis from the perspective of electoral law on the fundamental right to freedom of expression, as it is interpreted in the country, its normative status, its application in practical cases, and how it has been affected by social media and the introduction of Fake News in public debate. The definition of Fake News, its influence on elections around the world, and how it is proliferated. Delving into the realm of social media, interpreting its definition in Brazil's regulation and how it can be held responsible for excesses. The upcoming bills that can play a role in regulating networks and ensuring online security and freedom of expression. For this, bibliographic research was used, combined with academic work done on empirical cases that have occurred in recent years.
Descrição
Palavras-chave
liberdade de expressão , direito eleitoral , redes sociais , freedom of expression , electoral law , social media