A responsabilidade dos provedores de internet por conteúdos de terceiro violadores de direitos autorais

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dc.contributor.advisorNeiva, Maria Rita Braga de Siqueira
dc.contributor.authorFigueirôa, Maria Fernanda de Sousa
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.refereesFalqueiro, Bruno
dc.date.accessioned2025-03-14T20:52:37Z
dc.date.available2025-03-14T20:52:37Z
dc.date.issued2024-05
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdos gerados por terceiros violadores de direitos autorais no contexto brasileiro. Considerando o vazio legislativo sobre o tema no Marco Civil da Internet, especificamente em seu art. 19, §2º bem como a existência de decisões judiciais e entendimentos doutrinários divergentes, busca-se compreender a legislação brasileira à luz da experiência estrangeira, analisando os regimes utilizados no âmbito internacional. A eficiência da lei brasileira na proteção autoral é analisada tendo em conta a importância da liberdade de expressão. Ademais, busca-se avaliar, com base no estudo dos outros regimes de responsabilidade existentes, a compatibilidade e eficácia do Projeto de Lei 2370 de 2019 na tutela dos direitos autorais e garantia de liberdade de expressão, considerando que tal projeto estabelece em seu artigo 88-B um regime de responsabilidade às plataformas perante à infração de conteúdos autorais protegidos. Dessa forma, a investigação de tais modelos de responsabilização tem como objetivo contribuir com a resolução da discrepância e discricionariedade das decisões judiciais relacionadas ao assunto, bem como preencher a lacuna na legislação brasileira no tocante a direitos autorais, dada a redação do art. 19, §2º do Marco Civil da Internet.
dc.description.abstractThis article analyzes the civil liability of internet providers for content generated by third parties that infringe copyright in the Brazilian context. Considering the legislative gap on the subject in the Brazilian Internet Civil Framework, specifically in its article 19, §2, as well as the existence of divergent judicial decisions and doctrinal interpretations, it seeks to understand Brazilian legislation considering foreign experience, analyzing the regimes used internationally. The efficiency of Brazilian law in copyright protection is analyzed considering the importance of freedom of expression. Furthermore, it seeks to evaluate, based on the study of other existing liability regimes, the compatibility and effectiveness of Bill 2370 of 2019 in protecting copyright and guaranteeing freedom of expression, considering that such a bill establishes in its article 88-B a liability regime for platforms regarding infringement of protected copyright content. Thus, the investigation of such models of accountability aims to contribute to resolving the discrepancy and discretion of judicial decisions related to the subject, as well as filling the gap in Brazilian legislation regarding copyright, given the wording of Article 19, §2 of the Brazilian Internet Civil Framework.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40137
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectprovedores de internet
dc.subjectdireito autoral
dc.subjectcivil liability
dc.subjectinternet service providers
dc.subjectcopyright law
dc.titleA responsabilidade dos provedores de internet por conteúdos de terceiro violadores de direitos autorais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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MARIA FERNANDA DE SOUSA FIGUEIRÔA - A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET POR CONTEÚDOS DE TERCEIRO VIOLADORES DE DIREITOS AUTORAIS + Termo de autenticidade.pdf
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