A responsabilidade dos provedores de internet por conteúdos de terceiro violadores de direitos autorais
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Figueirôa, Maria Fernanda de Sousa
Orientador
Neiva, Maria Rita Braga de Siqueira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet por
conteúdos gerados por terceiros violadores de direitos autorais no contexto brasileiro.
Considerando o vazio legislativo sobre o tema no Marco Civil da Internet, especificamente
em seu art. 19, §2º bem como a existência de decisões judiciais e entendimentos doutrinários
divergentes, busca-se compreender a legislação brasileira à luz da experiência estrangeira,
analisando os regimes utilizados no âmbito internacional. A eficiência da lei brasileira na
proteção autoral é analisada tendo em conta a importância da liberdade de expressão.
Ademais, busca-se avaliar, com base no estudo dos outros regimes de responsabilidade
existentes, a compatibilidade e eficácia do Projeto de Lei 2370 de 2019 na tutela dos direitos
autorais e garantia de liberdade de expressão, considerando que tal projeto estabelece em
seu artigo 88-B um regime de responsabilidade às plataformas perante à infração de
conteúdos autorais protegidos. Dessa forma, a investigação de tais modelos de
responsabilização tem como objetivo contribuir com a resolução da discrepância e
discricionariedade das decisões judiciais relacionadas ao assunto, bem como preencher a
lacuna na legislação brasileira no tocante a direitos autorais, dada a redação do art. 19, §2º
do Marco Civil da Internet.
This article analyzes the civil liability of internet providers for content generated by third parties that infringe copyright in the Brazilian context. Considering the legislative gap on the subject in the Brazilian Internet Civil Framework, specifically in its article 19, §2, as well as the existence of divergent judicial decisions and doctrinal interpretations, it seeks to understand Brazilian legislation considering foreign experience, analyzing the regimes used internationally. The efficiency of Brazilian law in copyright protection is analyzed considering the importance of freedom of expression. Furthermore, it seeks to evaluate, based on the study of other existing liability regimes, the compatibility and effectiveness of Bill 2370 of 2019 in protecting copyright and guaranteeing freedom of expression, considering that such a bill establishes in its article 88-B a liability regime for platforms regarding infringement of protected copyright content. Thus, the investigation of such models of accountability aims to contribute to resolving the discrepancy and discretion of judicial decisions related to the subject, as well as filling the gap in Brazilian legislation regarding copyright, given the wording of Article 19, §2 of the Brazilian Internet Civil Framework.
This article analyzes the civil liability of internet providers for content generated by third parties that infringe copyright in the Brazilian context. Considering the legislative gap on the subject in the Brazilian Internet Civil Framework, specifically in its article 19, §2, as well as the existence of divergent judicial decisions and doctrinal interpretations, it seeks to understand Brazilian legislation considering foreign experience, analyzing the regimes used internationally. The efficiency of Brazilian law in copyright protection is analyzed considering the importance of freedom of expression. Furthermore, it seeks to evaluate, based on the study of other existing liability regimes, the compatibility and effectiveness of Bill 2370 of 2019 in protecting copyright and guaranteeing freedom of expression, considering that such a bill establishes in its article 88-B a liability regime for platforms regarding infringement of protected copyright content. Thus, the investigation of such models of accountability aims to contribute to resolving the discrepancy and discretion of judicial decisions related to the subject, as well as filling the gap in Brazilian legislation regarding copyright, given the wording of Article 19, §2 of the Brazilian Internet Civil Framework.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
responsabilidade civil , provedores de internet , direito autoral , civil liability , internet service providers , copyright law