A instabilidade dos entendimentos jurisprudenciais no Brasil e aplicação do tema no código de processo civil

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sallum, Fabiana Sawaya
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da estabilidade jurisprudencial para a integridade do ordenamento jurídico brasileiro. Neste seguimento, demonstra-se a aplicação e regulamentação do tema no Código de Processo Civil de 2015, de modo a conceituar os principais pilares que constituem a jurisprudência e qual razão de sua relevância e influência no país. São apresentados alguns princípios do Direito relacionados ao tema, como a segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, somada à previsibilidade das decisões judiciais. Este estudo, ainda, demonstra exemplos recentes enfrentados no cotidiano acerca da divergência dos entendimentos jurisprudenciais no Brasil, constatando-se as consequências que o país enfrenta a respeito do tema.
The present work has the purpose of demonstrating how the stability of the position adopted by the courts is important to the integrity of the Brazilian legal system. In this context, the application and regulation of the issue in the Civil Procedure Code of 2015 are demonstrating in order to conceptualize the main elements that constitute the case law and why it is relevant and influential in the country. Some principles of law related with the issue are presented, like legal security, equal protection under the law, and judicial speed, added to the predictability of judicial decisions. This study also demonstrates recent examples faced on a day to day basis on the different understandings of case law in Brazil, showing the consequences that the country has regarding the issue.
Descrição
Palavras-chave
jurisprudência , ordenamento jurídico brasileiro , segurança jurídica , princípio da isonomia , case law , brazilian legal system , legal security , equal protection under the law
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