A não observância do princípio da humanidade da pena nas cadeias brasileiras
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sacilotto, Agnes Thaís
Orientador
Lopes, Mariângela Tomé
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Programa
Resumo
O trabalho tem por objetivo analisar o princípio da humanidade da pena e sua
aplicação na prática. São apresentados detalhes do texto constitucional, leis e tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. Posteriormente é descrito o cenário de três
cadeias brasileiras, nas quais é possível verificar violações ao princípio estudado.
Situações degradantes, superlotação carcerária, as unidades prisionais violam inúmeros
direitos humanos, perdendo seu caráter ressocializador e deixando apenas o lado punitivo
aos condenados.
The work aims to analyze the principle of humanity, punishment, and its practical application. Its presents details from the constitutional text, laws, and international treaties that Brazil acceded to. Subsequently, the scenario of three Brazilian chains is described in which it is possible to verify violations of the principle studied. With degrading situations and overcrowding, prison units violate numerous human rights, losing their resocializing character and leaving only the punitive side to the convicts.
The work aims to analyze the principle of humanity, punishment, and its practical application. Its presents details from the constitutional text, laws, and international treaties that Brazil acceded to. Subsequently, the scenario of three Brazilian chains is described in which it is possible to verify violations of the principle studied. With degrading situations and overcrowding, prison units violate numerous human rights, losing their resocializing character and leaving only the punitive side to the convicts.
Descrição
Palavras-chave
pena , princípio da humanidade , dignidade da pessoa humana , sanctions , principle of humanity , dignity of the human person