Proteção do trade dress e os aspectos civis da concorrência desleal: limites entres os dois institutos

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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorChrispim, Roberta
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-03-23T23:45:21Z
dc.date.available2023-03-23T23:45:21Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, conceituar o instituto do trade dress (conjunto-imagem) e, subsequentemente, demonstrar como se dá a proteção deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro, visto que no Brasil não existe a possibilidade de registro do conjunto imagem. Adicionalmente, este trabalho tem como finalidade demonstrar como ocorre a concorrência desleal no âmbito civil causada pela violação do trade dress em si. Por fim, foram analisadas as formas de concorrência desleal e como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo compreendem essa violação, isto é, o que esses tribunais levam em consideração para determinar a existência de concorrência desleal através do conjunto imagem de um determinado produto ou serviço, haja vista não existir legislação específica para a matéria em estudo. Concluiu-se que para proteger o trade dress é necessária a intervenção do Judiciário e que ainda não existe um entendimento uniforme dos julgadores, ou seja, o caso é analisado conforme suas peculiaridades.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims, firstly, to conceptualize the trade dress institute and subsequently to demonstrate how the protection of this institute occurs in the Brazilian legal system, considering that in Brazil there is no possibility of registering the image set. Additionally, this paper aims to demonstrate how unfair competition occurs in the civil sphere through the violation of the trade dress itself. Lastly, the forms of unfair competition and the understandings of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of São Paulo about such violations, that is, what the aforementioned courts take into consideration to determine the existence of unfair competition through the set-image of a given product or service, were analyzed, considering that there is no specific legislation regarding the matter under study. It was concluded that to protect the trade dress the intervention of the Judiciary system is necessary and that there is still no uniform understanding of the judges about such cases, being, each of them, analyzed according to its peculiarities.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31918
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconcorrência deslealpt_BR
dc.subjecttrade dresspt_BR
dc.subjectatos de confusãopt_BR
dc.subjectunfair competitionpt_BR
dc.subjectacts of confusionpt_BR
dc.titleProteção do trade dress e os aspectos civis da concorrência desleal: limites entres os dois institutospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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