O devido processo legal administrativo na aplicação da súmula 473 STF: uma análise jurisprudencial

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dc.contributor.advisorMourão, Carolina Theodoro Mota
dc.contributor.authorGutierrez, Sofia Pieruccetti
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesLino, Fernanda Noia Costa
dc.date.accessioned2022-07-05T18:57:40Z
dc.date.available2022-07-05T18:57:40Z
dc.date.issued2019-11
dc.descriptionIndicado para a publicaçãopt_BR
dc.description.abstractA Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão plenária de 10.12.1969, reconhece a autotutela administrativa, o poder que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos. Após a consagração do Estado Democrático de Direito no texto constitucional de 1988, a garantia do devido processo legal administrativo implica em limites à autotutela administrativa, que não pode ser exercida unilateralmente pela Administração Pública sem conferir às partes o exercício do contraditório e ampla defesa. O presente trabalho busca identificar as mudanças na interpretação da Súmula 473 de acordo com o inciso LV do rol de garantias constitucionais. Este trabalho se propôs a analisar de forma empírica e qualitativa, através da pesquisa jurisprudencial, três momentos distintos do histórico de aplicação da referida súmula: (1) RE n. 116693, julgado em 27.09.1988, (2) RE n. 158439, julgado em 30.08.1994; e (3) RE 594.296, julgado em 31.10.2011.pt_BR
dc.description.abstractPrecedent 473 of the Federal Supreme Court, approved in plenary session of December 10, 1969, recognizes the administrative self-protection, the power that the Public Administration has to annul its own acts, respecting the acquired rights. Following the consecration of the Democratic Rule of Law in the 1988 constitutional text, the guarantee of due administrative process of law implies limits to administrative self-protection, which cannot be exercised unilaterally by the Public Administration. This paper seeks to identify changes in the interpretation of Precedent 473 in accordance with section LV of the list of constitutional guarantees. This paper proposes to analyze empirically and qualitatively, through jurisprudential research, three different moments of the historical application of this summary: (1) RE n. 116693, judged on September 27, 1988, (2) RE no. 158439, judged on August 30, 1994; and (3) RE 594,296, judged on October 31, 2011.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29644
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsúmula 473pt_BR
dc.subjectdevido processo legal administrativopt_BR
dc.subjectConstituição Federal de 1988pt_BR
dc.subjectFederal Constitution of 1988pt_BR
dc.subjectprecedent 473pt_BR
dc.subjectdue administrative process of lawpt_BR
dc.titleO devido processo legal administrativo na aplicação da súmula 473 STF: uma análise jurisprudencialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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