A recorribilidade das decisões interlocutórias no processo civil: o agravo de instrumento no CPC/15 e a tese da taxatividade mitigada segundo o Superior Tribunal de Justiça
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nicolau, Ana Carolina Ferreira
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
Título da Revista
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Programa
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativas alterações no sistema recursal, sobretudo no que diz respeito à recorribilidade das decisões interlocutórias. Sendo assim, o presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar as hipóteses agraváveis de instrumento à luz do atual diploma processual civil. Para atingir o objetivo proposto, o estudo traçou a evolução histórica do cabimento do recurso de agravo de instrumento, analisando a escolha legislativa nos Códigos de Processo Civil de 1939, de 1973 e de 2015. Em seguida, o artigo tratou da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do rol trazido pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe taxativamente sobre as situações passíveis de agravo de instrumento, bem como de precedentes jurisprudenciais referentes à matéria, em especial a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento no regime de recursos repetitivos. Por fim, o trabalho apresentou uma crítica com relação à decisão jurisdicional mencionada e propôs uma solução menos danosa à segurança jurídica, qual seja, a realização de uma nova alteração da legislação, com o intuito de incluir nas hipóteses agraváveis de instrumento, as decisões interlocutórias que geraram discussão na doutrina e jurisprudência, por trazerem prejuízos aos jurisdicionados.
The 2015’s Code of Civil Procedure brought significant changes to the appeals system, especially with regard to the appeal of interlocutory decisions. Therefore, the purpose of this capstone project is to examine the instrument grievance liable hypothesis subjected to the current processual legislation. To achieve the proposed objective, the final paper traced the historical evolution of the interlocutory appeal, analyzing the legislative choice in the Civil Procedure Code of 1939, 1973 and 2015. Then, the undergraduate thesis dealt with the doctrinal divergence about the legal nature of the roll brought by article 1.015 of the Code of Civil Procedure, which provides a restrictive list of situations prone to interlocutory appeal, as well as jurisprudential precedents related to the subject, in particular the legal thesis of mitigated taxation, established by the Superior Court of Justice. Finally, the present article criticized the mentioned jurisdictional decision and proposed a less damaging solution to legal certainty, which is the legislative change, with the aim of including, in the appropriate instrument grievance, interlocutory decisions that generated discussion in both doctrine and jurisprudence, for bringing losses to the jurisdicted.
The 2015’s Code of Civil Procedure brought significant changes to the appeals system, especially with regard to the appeal of interlocutory decisions. Therefore, the purpose of this capstone project is to examine the instrument grievance liable hypothesis subjected to the current processual legislation. To achieve the proposed objective, the final paper traced the historical evolution of the interlocutory appeal, analyzing the legislative choice in the Civil Procedure Code of 1939, 1973 and 2015. Then, the undergraduate thesis dealt with the doctrinal divergence about the legal nature of the roll brought by article 1.015 of the Code of Civil Procedure, which provides a restrictive list of situations prone to interlocutory appeal, as well as jurisprudential precedents related to the subject, in particular the legal thesis of mitigated taxation, established by the Superior Court of Justice. Finally, the present article criticized the mentioned jurisdictional decision and proposed a less damaging solution to legal certainty, which is the legislative change, with the aim of including, in the appropriate instrument grievance, interlocutory decisions that generated discussion in both doctrine and jurisprudence, for bringing losses to the jurisdicted.
Descrição
Palavras-chave
direito processual civil , agravo de instrumento , decisão interlocutória , rol taxativo , taxatividade mitigada , civil procedure law , instrument grievance , interlocutory decision , restrictive list , mitigated taxation