O registro civil de filiações não-biológicas enquanto garantia de cidadania

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dc.contributor.advisorJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.authorSouza, Gabriela Marques de
dc.contributor.refereesAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.refereesRabello, Fernanda
dc.date.accessioned2023-04-07T00:26:51Z
dc.date.available2023-04-07T00:26:51Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO desdobramento do direito constitucional ao exercício da cidadania em direitos civis, políticos e sociais inclui o direito à uma família plural e democrática. Assim, diante da importância do registro civil para a filiações não-biológicas, uma vez que o assento de nascimento constitui prova de filiação, mostra-se fundamental e necessária a análise do posicionamento jurisprudencial quando se discute parentalidade socioafetiva, multiparentalidade e adoção. Para tanto, os entendimentos apresentados serão avaliados para verificar a conformidade com os fundamentos da cidadania e os princípios constitucionais que orientam o tema, a fim de verificar o impacto de um assento de nascimento condizente com a realidade fática vivenciada como forma de garantia de cidadania.pt_BR
dc.description.abstractThe unfolding of the constitutional right to exercise citizenship into civil, political and social rights includes the right to a plural and democratic family. Thus, given the importance of civil registration for non-biological filiations, since the birth certificate constitutes proof of filiation, it is both fundamental and necessary to analyze the jurisprudential position when discussing socio-affective parenting, multiparenting and adoption. Therefore, the presented understandings will be evaluated to verify the conformity with the fundamentals of citizenship and the constitutional principles that guide the topic, in order to examine the impact of a birth certificate consistent with the factual reality as a way of citizenship guarantee.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32144
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcidadaniapt_BR
dc.subjectregistro civilpt_BR
dc.subjectparentalidade socioafetivapt_BR
dc.subjectmultiparentalidadept_BR
dc.subjectcitizenshippt_BR
dc.subjectcivil registrationpt_BR
dc.subjectsocio-affective parentingpt_BR
dc.subjectmultiparentingpt_BR
dc.titleO registro civil de filiações não-biológicas enquanto garantia de cidadaniapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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