O registro civil de filiações não-biológicas enquanto garantia de cidadania
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Gabriela Marques de
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O desdobramento do direito constitucional ao exercício da cidadania em direitos civis, políticos
e sociais inclui o direito à uma família plural e democrática. Assim, diante da importância do
registro civil para a filiações não-biológicas, uma vez que o assento de nascimento constitui
prova de filiação, mostra-se fundamental e necessária a análise do posicionamento
jurisprudencial quando se discute parentalidade socioafetiva, multiparentalidade e adoção. Para
tanto, os entendimentos apresentados serão avaliados para verificar a conformidade com os
fundamentos da cidadania e os princípios constitucionais que orientam o tema, a fim de verificar
o impacto de um assento de nascimento condizente com a realidade fática vivenciada como
forma de garantia de cidadania.
The unfolding of the constitutional right to exercise citizenship into civil, political and social rights includes the right to a plural and democratic family. Thus, given the importance of civil registration for non-biological filiations, since the birth certificate constitutes proof of filiation, it is both fundamental and necessary to analyze the jurisprudential position when discussing socio-affective parenting, multiparenting and adoption. Therefore, the presented understandings will be evaluated to verify the conformity with the fundamentals of citizenship and the constitutional principles that guide the topic, in order to examine the impact of a birth certificate consistent with the factual reality as a way of citizenship guarantee.
The unfolding of the constitutional right to exercise citizenship into civil, political and social rights includes the right to a plural and democratic family. Thus, given the importance of civil registration for non-biological filiations, since the birth certificate constitutes proof of filiation, it is both fundamental and necessary to analyze the jurisprudential position when discussing socio-affective parenting, multiparenting and adoption. Therefore, the presented understandings will be evaluated to verify the conformity with the fundamentals of citizenship and the constitutional principles that guide the topic, in order to examine the impact of a birth certificate consistent with the factual reality as a way of citizenship guarantee.
Descrição
Palavras-chave
cidadania , registro civil , parentalidade socioafetiva , multiparentalidade , citizenship , civil registration , socio-affective parenting , multiparenting