Natureza do crédito na nota promissória como garantia ao adiantamento a contrato de câmbio na recuperação judicial

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dc.contributor.advisorRovai, Armando Luiz
dc.contributor.authorLopes, Fernanda Makhoul
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.contributor.refereesNeto, Nuncio Theophilo
dc.date.accessioned2022-07-28T18:33:59Z
dc.date.available2022-07-28T18:33:59Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem por gênese as discussões recentes diante dos processos de recuperação judicial em trâmite nos tribunais brasileiros, referente a sujeição (ou não) da Nota Promissória, dada em garantia a uma operação de Adiantamento a Contrato de Câmbio (ACC) aos efeitos do procedimento recuperacional. De um lado, os credores defendem a não sujeição deste crédito ao procedimento, assim o fazendo sob o argumento de que a Nota Promissória mantém a natureza do crédito do ACC, já que a ele vinculado, valendo-se assim, do benefício concedido pelo artigo 49 §4º da Lei nº 11.101/05. De outro lado, os devedores alegam que, a Nota Promissória, por constituir-se como título de crédito, goza de autonomia, não estando vinculada ao negócio jurídico principal que a originou e, portanto, sujeita aos efeitos do procedimento de recuperação de empresas. Diante desse cenário, pretende-se, à luz da atual legislação de recuperação de empresas e dos princípios de direito cambial, verificar a natureza do crédito decorrente da Nota Promissória quando dada como garantia a uma operação de Adiantamento a Contrato de Câmbio, na recuperação judicial.pt_BR
dc.description.abstractThis paper has as genesis, the recent discussions over the judicial reorganization (recuperação judicial) proceedings pending before the Brazilian courts, concerning the subjection (or not) of the Promissory Note, given as guarantee to an Advance on Foreign Exchange Agreement (ACC) transaction, to the effects of the reorganization procedure. On the one hand, the creditors argue that this credit should not be subject to the procedure, since the Promissory Note maintains the legal nature of the ACC's credit when linked to it, thus availing itself of the benefit granted by the article 49, 4th paragraph of Brazilian Law No. 11,101/05. On the other hand, the debtors claim that the Promissory Note, being a negotiable instrument (título de crédito), has autonomy and is not linked to the main legal transaction that originated it and, therefore, subject to the effects of the judicial reorganization procedure. Given this scenario, it is intended, in light of the current Brazilian judicial reorganization law and the principles of foreign exchange law, to analyze the legal nature of the credit arising from the Promissory Note when given as guarantee to an Advance on Foreign Exchange Agreement transaction, in the judicial reorganization procedure.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30064
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcontrato de câmbiopt_BR
dc.subjectadiantamentopt_BR
dc.subjectnota promissóriapt_BR
dc.subjecttítulos de créditopt_BR
dc.subjectforeign exchange agreementpt_BR
dc.subjectadvancept_BR
dc.subjectpromissory notept_BR
dc.subjectnegotiable instrumentspt_BR
dc.titleNatureza do crédito na nota promissória como garantia ao adiantamento a contrato de câmbio na recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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