Natureza do crédito na nota promissória como garantia ao adiantamento a contrato de câmbio na recuperação judicial
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lopes, Fernanda Makhoul
Orientador
Rovai, Armando Luiz
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem por gênese as discussões recentes diante dos processos de recuperação
judicial em trâmite nos tribunais brasileiros, referente a sujeição (ou não) da Nota Promissória,
dada em garantia a uma operação de Adiantamento a Contrato de Câmbio (ACC) aos efeitos do
procedimento recuperacional. De um lado, os credores defendem a não sujeição deste crédito ao
procedimento, assim o fazendo sob o argumento de que a Nota Promissória mantém a natureza do
crédito do ACC, já que a ele vinculado, valendo-se assim, do benefício concedido pelo artigo 49
§4º da Lei nº 11.101/05. De outro lado, os devedores alegam que, a Nota Promissória, por
constituir-se como título de crédito, goza de autonomia, não estando vinculada ao negócio jurídico
principal que a originou e, portanto, sujeita aos efeitos do procedimento de recuperação de
empresas. Diante desse cenário, pretende-se, à luz da atual legislação de recuperação de empresas
e dos princípios de direito cambial, verificar a natureza do crédito decorrente da Nota Promissória
quando dada como garantia a uma operação de Adiantamento a Contrato de Câmbio, na
recuperação judicial.
This paper has as genesis, the recent discussions over the judicial reorganization (recuperação judicial) proceedings pending before the Brazilian courts, concerning the subjection (or not) of the Promissory Note, given as guarantee to an Advance on Foreign Exchange Agreement (ACC) transaction, to the effects of the reorganization procedure. On the one hand, the creditors argue that this credit should not be subject to the procedure, since the Promissory Note maintains the legal nature of the ACC's credit when linked to it, thus availing itself of the benefit granted by the article 49, 4th paragraph of Brazilian Law No. 11,101/05. On the other hand, the debtors claim that the Promissory Note, being a negotiable instrument (título de crédito), has autonomy and is not linked to the main legal transaction that originated it and, therefore, subject to the effects of the judicial reorganization procedure. Given this scenario, it is intended, in light of the current Brazilian judicial reorganization law and the principles of foreign exchange law, to analyze the legal nature of the credit arising from the Promissory Note when given as guarantee to an Advance on Foreign Exchange Agreement transaction, in the judicial reorganization procedure.
This paper has as genesis, the recent discussions over the judicial reorganization (recuperação judicial) proceedings pending before the Brazilian courts, concerning the subjection (or not) of the Promissory Note, given as guarantee to an Advance on Foreign Exchange Agreement (ACC) transaction, to the effects of the reorganization procedure. On the one hand, the creditors argue that this credit should not be subject to the procedure, since the Promissory Note maintains the legal nature of the ACC's credit when linked to it, thus availing itself of the benefit granted by the article 49, 4th paragraph of Brazilian Law No. 11,101/05. On the other hand, the debtors claim that the Promissory Note, being a negotiable instrument (título de crédito), has autonomy and is not linked to the main legal transaction that originated it and, therefore, subject to the effects of the judicial reorganization procedure. Given this scenario, it is intended, in light of the current Brazilian judicial reorganization law and the principles of foreign exchange law, to analyze the legal nature of the credit arising from the Promissory Note when given as guarantee to an Advance on Foreign Exchange Agreement transaction, in the judicial reorganization procedure.
Descrição
Palavras-chave
contrato de câmbio , adiantamento , nota promissória , títulos de crédito , foreign exchange agreement , advance , promissory note , negotiable instruments