Incidência de irpj e csll sobre valores recebidos a título da multa take or pay

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorHeidtmann, Beatriz Dias
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-04-27T20:19:46Z
dc.date.available2023-04-27T20:19:46Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionIndicado ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente artigo científico analisa a fundo a incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre valores recebidos a título da Multa Take or Pay, estudando os pontos chave da controvérsia, quais sejam: os tipos de danos e formas de reparação civil de acordo com o Código Civil, as características dos impostos, a natureza da multa e o conceito de lucro e acréscimo patrimonial. A análise será feita com base em entendimento doutrinários e jurisprudenciais, bem como através da análise da legislação, buscando a conclusão acerca da possibilidade ou não da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título desta penalidade.pt_BR
dc.description.abstractThe present scientific article specifically analises the tax assessment referring to Corporate Income Tax and Social Contribution over amounts received as Take or Pay Penalty, studying the key points of the discussion, which is: nature of damages and civil compensation according to the Brazilian Civil Code, taxes characteristics, penalty nature and the concept of income and asset increase. The analysis will be made according to doctrinal understandings and legal precedentes, as well as through the law analysis, aiming for the conclusion over the possibility, or not, of the tax assessment of Corporate Income Tax and Social Contribution over amounts received for the penalty.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32463
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimposto de renda pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectcontribuição social sobre o lucro líquidopt_BR
dc.subjectmultapt_BR
dc.subjectcorporate income taxpt_BR
dc.subjectsocial contributionpt_BR
dc.subjectpenaltypt_BR
dc.titleIncidência de irpj e csll sobre valores recebidos a título da multa take or paypt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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