Incidência de irpj e csll sobre valores recebidos a título da multa take or pay
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Heidtmann, Beatriz Dias
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo científico analisa a fundo a incidência do Imposto de Renda -
Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre valores recebidos a
título da Multa Take or Pay, estudando os pontos chave da controvérsia, quais sejam: os tipos
de danos e formas de reparação civil de acordo com o Código Civil, as características dos
impostos, a natureza da multa e o conceito de lucro e acréscimo patrimonial. A análise será
feita com base em entendimento doutrinários e jurisprudenciais, bem como através da análise
da legislação, buscando a conclusão acerca da possibilidade ou não da incidência do IRPJ e
da CSLL sobre os valores recebidos a título desta penalidade.
The present scientific article specifically analises the tax assessment referring to Corporate Income Tax and Social Contribution over amounts received as Take or Pay Penalty, studying the key points of the discussion, which is: nature of damages and civil compensation according to the Brazilian Civil Code, taxes characteristics, penalty nature and the concept of income and asset increase. The analysis will be made according to doctrinal understandings and legal precedentes, as well as through the law analysis, aiming for the conclusion over the possibility, or not, of the tax assessment of Corporate Income Tax and Social Contribution over amounts received for the penalty.
The present scientific article specifically analises the tax assessment referring to Corporate Income Tax and Social Contribution over amounts received as Take or Pay Penalty, studying the key points of the discussion, which is: nature of damages and civil compensation according to the Brazilian Civil Code, taxes characteristics, penalty nature and the concept of income and asset increase. The analysis will be made according to doctrinal understandings and legal precedentes, as well as through the law analysis, aiming for the conclusion over the possibility, or not, of the tax assessment of Corporate Income Tax and Social Contribution over amounts received for the penalty.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
imposto de renda pessoa jurídica , contribuição social sobre o lucro líquido , multa , corporate income tax , social contribution , penalty