Análise do consentimento na lei de proteção de dados pessoais no Brasil e sua aplicação no mundo jurídico

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorCorrêa, Ana Carolina Mariano
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesQuintão, Fernanda Rocha Martins
dc.date.accessioned2019-10-01T12:36:27Z
dc.date.available2019-10-01T12:36:27Z
dc.date.issued2019-06-05
dc.description.abstractA proteção de dados pessoais é um tema muito discutido atualmente, envolvendo direitos fundamentais à sociedade. O presente trabalho abordará, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados e as novas previsões trazidas acerca do consentimento. Para isso, serão expostos os princípios da Lei, seus limites e aplicação, passando, então pela análise da privacidade e do consentimento. Em seguida, toda a evolução envolvendo o consentimento no Brasil será analisada, bem como ressaltadas as influências do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Por fim, serão analisadas situações no âmbito jurídico, como o monitoramento interno de funcionários e a área de compliance, e suas ligações com o consentimento e privacidade. O trabalho pretende, assim, demonstrar que a sociedade busca, assim como as novas legislações, a autodeterminação informacional dos cidadãos, para que estes tenham ciência do fluxo de suas informações no mundo digital, e suas consequências, para que, dessa forma, tenham controle sobre seus dados.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20150
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectconsentimentopt_BR
dc.subjectGDPRpt_BR
dc.subjectautodeterminação informacionalpt_BR
dc.titleAnálise do consentimento na lei de proteção de dados pessoais no Brasil e sua aplicação no mundo jurídicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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