Análise do consentimento na lei de proteção de dados pessoais no Brasil e sua aplicação no mundo jurídico
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Corrêa, Ana Carolina Mariano
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
A proteção de dados pessoais é um tema muito discutido atualmente, envolvendo direitos fundamentais à sociedade. O presente trabalho abordará, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados e as novas previsões trazidas acerca do consentimento. Para isso, serão expostos os princípios da Lei, seus limites e aplicação, passando, então pela análise da privacidade e do consentimento. Em seguida, toda a evolução envolvendo o consentimento no Brasil será analisada, bem como ressaltadas as influências do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Por fim, serão analisadas situações no âmbito jurídico, como o monitoramento interno de funcionários e a área de compliance, e suas ligações com o consentimento e privacidade. O trabalho pretende, assim, demonstrar que a sociedade busca, assim como as novas legislações, a autodeterminação informacional dos cidadãos, para que estes tenham ciência do fluxo de suas informações no mundo digital, e suas consequências, para que, dessa forma, tenham controle sobre seus dados.
Descrição
Palavras-chave
LGPD , proteção de dados , consentimento , GDPR , autodeterminação informacional