Doação de órgãos post mortem e o consentimento: a legislação brasileira e a experiência espanhola

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dc.contributor.advisorCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.authorFacury, Ana Flávia Francisco
dc.contributor.refereesMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.date.accessioned2022-08-10T22:53:07Z
dc.date.available2022-08-10T22:53:07Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a doação de órgãos post mortem e o consentimento sob a ótica da legislação brasileira e à luz da experiência espanhola. Para realização do estudo, foi necessário constar um panorama geral da doação de órgãos entre vivos e após a morte no Brasil. Além disso, observou-se o retrocesso legislativo brasileiro desde o primeiro momento que a doação de órgãos post mortem foi abordada, até a atualidade conforme a Lei nº 434/1997. Ainda, verificou-se as os modelos de consentimento presumido e familiar. Esta pesquisa focou no modelo de consentimento adotada pelo Brasil, qual seja, o consentimento familiar e seus critérios. A partir disso, observou-se como a dependência pela autorização familiar pode ser prejudicial à autonomia da vontade do falecido e conflitante com o Código Civil Nacional. Por fim, analisou-se como o modelo de consentimento adotada por cada país e a forma como é apresentado o assunto para seus cidadãos podem melhorar as taxas de doação.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze post-mortem organ donation and consent from the perspective of the Brazilian legislation and in the light of the Spanish experience. In order to carry out the study, it was necessary to have an overview of organ donation between the living and after death in Brazil. In addition, the Brazilian legislative setback was observed from the first moment that post-mortem organ donation was addressed, up to the present time under Law nº 434/1997. Besides, the models of presumed and familiar consent were verified. This research focused on the model of consent adopted by Brazil, namely, family consent and its criteria. From that, it was observed how the dependence for the family authorization can be harmful to the freedom of choice of the deceased and in conflict with the Brazilian Civil Code. Finally, it was analyzed how the model of consent adopted by each country and the way in which the issue is presented to its citizens can improve donation rates.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30435
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectautonomia da vontadept_BR
dc.subjectconsentimentopt_BR
dc.subjectdoação de órgãos post mortempt_BR
dc.subjectfamíliapt_BR
dc.subjectconsentpt_BR
dc.subjectfamilypt_BR
dc.subjectfreedom of choicept_BR
dc.subjectpost-mortem organ donationpt_BR
dc.titleDoação de órgãos post mortem e o consentimento: a legislação brasileira e a experiência espanholapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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