Meninas mães: a realidade vivenciada pelas adolescentes mães em cumprimento de medida socioeducativa de internação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Isadora de Aguiar
Orientador
Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
Título da Revista
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Programa
Resumo
A presente pesquisa possui como tema central o paradoxo presente no ordenamento
jurídico brasileiro frente à realidade vivenciada pelas mães adolescentes em cumprimento
da medida socioeducativa de internação, à luz da proteção integral da criança e do
adolescente e do princípio da prioridade absoluta. Assim, são analisados os desafios
enfrentados na implementação da referida medida, com relação à proteção dos direitos
das mães e de seus filhos. Ademais, também são analisadas as diretrizes e eficácia do
Programa de Acompanhamento Materno Infantil (PAMI) aplicado à Unidade Feminina
de Internação Chiquinha Gonzaga (Fundação CASA - SP), atualmente um dos poucos
programas no Brasil o qual permite que as mães adolescentes cumpram a medida
socioeducativa de internação juntamente com seus filhos até o final do período de
internação.
The main theme of this study is the paradox present in the Brazilian legal system in face of the reality experienced by adolescent mothers in fulfillment of the socio-educational measure of detention, in light of the integral protection of children and adolescents and the principle of absolute priority. Thus, the challenges faced in the implementation of such measure are analyzed in relation to the protection of the rights of mothers and their children. In addition, are also analyzed the guidelines and effectiveness of the Childhood Maternal Monitoring Program (PAMI) applied to the Chiquinha Gonzaga Female Detention Unit (Fundação CASA - SP), currently one of the few programs in Brazil that allows adolescent mothers to comply the socio educational measure of detention together with their children until the end of the period of detention.
The main theme of this study is the paradox present in the Brazilian legal system in face of the reality experienced by adolescent mothers in fulfillment of the socio-educational measure of detention, in light of the integral protection of children and adolescents and the principle of absolute priority. Thus, the challenges faced in the implementation of such measure are analyzed in relation to the protection of the rights of mothers and their children. In addition, are also analyzed the guidelines and effectiveness of the Childhood Maternal Monitoring Program (PAMI) applied to the Chiquinha Gonzaga Female Detention Unit (Fundação CASA - SP), currently one of the few programs in Brazil that allows adolescent mothers to comply the socio educational measure of detention together with their children until the end of the period of detention.
Descrição
Palavras-chave
meninas mães , sistema socioeducativo , proteção integral , prioridade absoluta , adolescent mothers , socio-educational system , integral protection , absolute priority