A taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, à luz da jurisprudência do STJ

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dc.contributor.advisorFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.contributor.authorGonçalves, Luís Henrique Junqueira
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandao
dc.contributor.refereesDellore, Luis Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2023-07-04T18:30:46Z
dc.date.available2023-07-04T18:30:46Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO Código de Processo Civil de 2015 foi responsável por grandes alterações no direito processual pátrio, dentre as quais se destaca a enumeração casuística das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em seu artigo 1.015. Esta opção por parte do legislador deu origem a uma vasta e complexa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do rol estabelecido. Diante de tamanha controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema com a criação de uma tese inédita para a interpretação do referido artigo: a taxatividade mitigada. O presente estudo foi desenvolvido na tentativa de delinear o status quaestionis a partir de (i) uma análise histórico-legislativa do instituto do agravo de instrumento até chegar em sua atual versão; (ii) uma exposição das principais correntes doutrinárias que buscaram interpretar o rol legislativo; e (iii) uma síntese do julgamento do Tema Repetitivo nº 988 pelo Superior Tribunal de Justiça e a gênesis da teoria da taxatividade mitigada.pt_BR
dc.description.abstractThe New Civil Procedure Code of 2015 was responsible for major changes in the Brazilian procedural law, among which stands out the casuistic enumeration of the hypotheses of the applicability of the interlocutory appeal against interlocutory decisions in its article 1,015. This choice by the legislator gave rise to a vast and complex doctrinaire and case-law discussion about the legal nature of the list established. In the face of such controversy, the Superior Court of Justice has pacified the issue by creating an unprecedented thesis for the interpretation of the aforementioned article: mitigated taxation. This study was developed in an attempt to delineate the status quaestionis from (i) a historical-legislative analysis of the interlocutory appeal institute until it reached its current version; (ii) an exposition of the main doctrinal currents that sought to interpret the legislative list; and (iii) a summary of the judgment of Repetitive Theme No. 988 by the Superior Court of Justice and the genesis of the theory of mitigated taxation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32916
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcódigo de processo civilpt_BR
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjectcabimentopt_BR
dc.subjectcode of civil procedurept_BR
dc.subjectinterlocutory appealpt_BR
dc.subjectapplicabilitypt_BR
dc.titleA taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, à luz da jurisprudência do STJpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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