A taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, à luz da jurisprudência do STJ

Carregando...
Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Gonçalves, Luís Henrique Junqueira
Orientador
Freire, Rodrigo da Cunha Lima
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 foi responsável por grandes alterações no direito processual pátrio, dentre as quais se destaca a enumeração casuística das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em seu artigo 1.015. Esta opção por parte do legislador deu origem a uma vasta e complexa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do rol estabelecido. Diante de tamanha controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema com a criação de uma tese inédita para a interpretação do referido artigo: a taxatividade mitigada. O presente estudo foi desenvolvido na tentativa de delinear o status quaestionis a partir de (i) uma análise histórico-legislativa do instituto do agravo de instrumento até chegar em sua atual versão; (ii) uma exposição das principais correntes doutrinárias que buscaram interpretar o rol legislativo; e (iii) uma síntese do julgamento do Tema Repetitivo nº 988 pelo Superior Tribunal de Justiça e a gênesis da teoria da taxatividade mitigada.
The New Civil Procedure Code of 2015 was responsible for major changes in the Brazilian procedural law, among which stands out the casuistic enumeration of the hypotheses of the applicability of the interlocutory appeal against interlocutory decisions in its article 1,015. This choice by the legislator gave rise to a vast and complex doctrinaire and case-law discussion about the legal nature of the list established. In the face of such controversy, the Superior Court of Justice has pacified the issue by creating an unprecedented thesis for the interpretation of the aforementioned article: mitigated taxation. This study was developed in an attempt to delineate the status quaestionis from (i) a historical-legislative analysis of the interlocutory appeal institute until it reached its current version; (ii) an exposition of the main doctrinal currents that sought to interpret the legislative list; and (iii) a summary of the judgment of Repetitive Theme No. 988 by the Superior Court of Justice and the genesis of the theory of mitigated taxation.
Descrição
Palavras-chave
código de processo civil , agravo de instrumento , cabimento , code of civil procedure , interlocutory appeal , applicability
Citação