A supressão forçada de garantias reais e fidejussórias no processo de recuperação judicial e os seus possíveis efeitos no mercado de operações de crédito

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Rodrigues, Guilherme Kenzo Kanda
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
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Programa
Resumo
O presente artigo visa a analisar os possíveis efeitos para o mercado de crédito, decorrentes da possibilidade, consolidada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de que as garantias reais e fidejussórias, livremente oferecidas pela empresa recuperanda ou demais coobrigados no contrato, sejam suprimidas por meio de previsão do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, ainda que contra tal previsão tenha se oposto o credor(es) titular(es) de tal(is) garantia(s).
The purpose of this article is to analyse the possible effects on the credit market of the possibility, consolidated by the Third Panel of the Superior Court of Justice, that all in rem and personal guarantees freely offered by the company going through Judicial Reorganization or other people commonly bliged in the contract, may be supressed by the Judicial Reorganization Plan approved by the General Meeting of Creditors, even if the creditor(s) holding such guarantee(s) has opposed to such provision.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , plano de recuperação judicial , assembleia geral de credores , garantias reais , judicial reorganization , judicial reorganization plan , general meeting of creditors , in rem guarantee
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