Aspectos fiscais dos regimes de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior para pessoas fisicas – lei 14.754/23 - princípio da realização da renda e os tratados de bitributação

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorSilva, Cauê Costa
dc.contributor.refereesTakano, Caio Augusto
dc.contributor.refereesDias, Daniela Gueiros
dc.date.accessioned2024-08-23T21:33:53Z
dc.date.available2024-08-23T21:33:53Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo visa uma análise específica de alguns pontos da publicada Lei nº 14.754/2023, que traz o novo regime de tributação de offshores e fundos investimentos em relação aos investimentos no exterior. Nesse âmbito, aborda o “surgimento” das regras de tributação automática previstas, agora, para pessoas físicas, em moldes quase idênticos aos do regime já aplicado há anos em relação às pessoas jurídicas. Referidas regras apresentam diversas controvérsias em torno da aplicação do disposto em seu artigo 5º e respectiva compatibilidade em relação aos princípios tributários da realização da renda e capacidade contributiva do indivíduo, bem como aos dispositivos do Código Tributário Nacional e dos Acordos de Bitributação firmados pelo Brasil com outros países.
dc.description.abstractThe purpose of this article is to specifically analyze some of the points of Law No. 14.754/2023, which introduces the new taxation regime for offshore companies and investment funds in relation to investments abroad. In this context, it deals with the “emergence” of the automatic taxation rules now envisaged for individuals, which are almost identical to the regime that has already been in place for years in relation to legal entities. These rules present a number of controversies surrounding the application of the provisions of the Article 5 and their compatibility in relation to the tax principles of income realization and the individual's ability to pay, as well as the provisions of the National Tax Code and the Double Taxation Agreements signed by Brazil with other countries.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39212
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei 14.754/2023
dc.subjectprincipio da realização da renda
dc.subjectprincípio da capacidade contributiva
dc.subjectacordos internacionais de bitributação
dc.subjectlaw 14.754/2023
dc.subjectprinciple of income realization
dc.subjectprinciple of contributory capacity
dc.subjectinternational double taxation agreements
dc.titleAspectos fiscais dos regimes de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior para pessoas fisicas – lei 14.754/23 - princípio da realização da renda e os tratados de bitributação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
CAUE COSTA SILVA_330564_assignsubmission_file_VRF - TCC - Caue Silva.pdf
Tamanho:
1.16 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis